Questão de Direito Constitucional — Processo Legislativo — CESPE / CEBRASPE 2018
Direito ConstitucionalProcesso Legislativo
- Código
- ce102374
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- STM
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Analista Judiciário - Área Judiciária
Com relação à organização dos poderes e às funções essenciais à justiça, julgue o item a seguir.Situação hipotética: Por iniciativa de deputado federal, tramitou e foi aprovado, no Congresso Nacional, projeto de lei que trata de regime jurídico dos militares das Forças Armadas. Assertiva: Nessa situação, o projeto deverá ser vetado pelo presidente da República, porque existe vício de constitucionalidade formal.
- CCerto
- EErrado