Questão de Direito Constitucional — Poder Judiciário — CESPE / CEBRASPE 2018
Direito ConstitucionalPoder Judiciário
- Código
- ce102375
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- STM
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Analista Judiciário - Área Judiciária
Com relação à organização dos poderes e às funções essenciais à justiça, julgue o item a seguir.Será constitucional lei estadual que permita que o credor da fazenda estadual utilize crédito em precatório para a aquisição de imóvel público do respectivo ente federado.
- CCerto
- EErrado