Questão de Direito Processual Penal — Princípios fundamentais do direito processual penal — CESPE / CEBRASPE 2018
Direito Processual PenalPrincípios fundamentais do direito processual penal
- Código
- ce102402
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- STM
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Analista Judiciário - Área Judiciária
A respeito dos princípios constitucionais e gerais do direito processual penal, julgue o item a seguir.A lei não poderá restringir a divulgação de nenhum ato processual penal, sob pena de ferir o princípio da publicidade.
- CCerto
- EErrado