CESPE - - Analista de Controle Externo - Ciências Contábeis
Determinado município pretende delegar, a título não precário, a prestação do serviço de transporte público municipal à iniciativa privada, admitindo a cobrança de tarifa do usuário. Após a realização do devido procedimento licitatório, foi escolhida a melhor proposta.De acordo com a legislação pertinente, o instrumento jurídico a ser celebrado deverá ser o
Acontrato de autorização de serviço público.
Bcontrato de concessão de serviço público.
Ccontrato administrativo de empreitada integral.
Dcontrato de concessão administrativa.
Econtrato de adesão de permissão de serviço público.
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GabaritoB — contrato de concessão de serviço público.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Delegação de Serviço Público – Concessão
Gabarito: letra B. O contrato adequado é o de concessão de serviço público, pois a delegação é não precária (com prazo determinado), envolve cobrança de tarifa do usuário e exige licitação prévia, nos termos do art. 175 da CF/88 e da Lei nº 8.987/1995.
A questão testa a distinção entre as formas de delegação de serviços públicos, especialmente quanto ao caráter precário ou não. O serviço de transporte público municipal é um serviço público de natureza comercial/industrial, que pode ser delegado mediante concessão ou permissão (CF, art. 175). Contudo, a permissão é precária (revogável unilateralmente), enquanto a concessão é não precária (contrato com prazo e estabilidade). Como o enunciado exige a forma não precária, a concessão é a única opção viável.
Característica
Concessão
Permissão
Autorização
Concessão administrativa (PPP)
Precariedade
Não precária (prazo fixo)
Precária (revogável a qualquer tempo)
Precária (revogável)
Não precária (prazo fixo)
Cobrança de tarifa do usuário
Sim
Sim
Eventual
Não (remuneração pública + receitas alternativas)
Exigência de licitação
Sim
Sim
Facultativa (em regra)
Sim
Exemplos
Transporte, energia elétrica
Transporte, serviços de utilidade
Taxi, serviços temporários
Serviços sem cobrança direta (ex: iluminação)
Alternativa A — ❌ Incorreta
A autorização é ato unilateral e precário, utilizado para serviços de caráter temporário ou emergencial (ex.: táxi, serviços de pequeno porte). Não se presta a delegação estável e não precária de um serviço público como o transporte coletivo.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A concessão de serviço público é o contrato administrativo pelo qual o poder concedente delega a prestação de um serviço público a particular, por prazo determinado, mediante licitação, com cobrança de tarifa do usuário. É a modalidade clássica para serviços como transporte, energia, água, etc., e é não precária. Fundamento: art. 175 da CF e Lei 8.987/1995.
Art. 9Lei-8987
Art. 9º — "A tarifa do serviço público concedido será fixada pelo preço da proposta vencedora da licitação e preservada pelas regras de revisão previstas nesta Lei, no edital e no contrato."
Alternativa C — ❌ Incorreta
Empreitada integral é um tipo de contrato de obra (construção), regido pela Lei 8.666/1993 ou 14.133/2021, destinado à execução de empreendimento completo. Não se presta à delegação de um serviço público, que exige prestação continuada ao usuário.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A concessão administrativa é uma modalidade de parceria público-privada (Lei 11.079/2004), na qual a remuneração do parceiro privado é feita predominantemente pelo poder público (contraprestação), e não por tarifa cobrada diretamente do usuário. O enunciado menciona "admitindo a cobrança de tarifa do usuário", o que é típico da concessão tradicional, não da concessão administrativa.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A permissão de serviço público é formalizada por contrato de adesão e possui caráter precário, ou seja, pode ser revogada unilateralmente pelo poder concedente a qualquer momento, conforme art. 40 da Lei 8.987/1995:
Art. 40Lei-8987
Art. 40 — "A permissão de serviço público será formalizada mediante contrato de adesão, que observará os termos desta Lei, das demais normas pertinentes e do edital de licitação, inclusive quanto à precariedade e à revogabilidade unilateral do contrato pelo poder concedente."
Como o enunciado exige "a título não precário", a permissão é incompatível.
NÃO CAIA NESSA!
A banca utiliza a expressão "a título não precário" para afastar a permissão e a autorização, que são precárias. Muitos candidatos confundem permissão com concessão, pois ambas exigem licitação e podem envolver tarifa, mas a permissão é sempre precária. Lembre-se: a permissão é um contrato de adesão revogável unilateralmente; a concessão é um contrato com prazo e estabilidade.