Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — CESPE / CEBRASPE 2018
Direito Administrativo›Organização da Administração Pública
Código
ce102595
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-MG
Ano
2018
Nível
Superior
Cargo
CESPE - - Analista de Controle Externo - Ciências Contábeis
O governo do estado de Minas Gerais pretende celebrar parceria com determinada pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos qualificada como organização da sociedade civil de interesse público (OSCIP). O ajuste administrativo envolve o repasse de recursos financeiros estaduais para a capacitação de professores da rede pública estadual.No caso apresentado, para atrair o regime jurídico aplicável às OSCIP, o instrumento jurídico a ser celebrado entre as partes deverá ser o
Atermo de parceria.
Bcontrato de direito privado.
Cconvênio.
Dcontrato de gestão.
Econtrato administrativo de concessão patrocinada.
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GabaritoA — termo de parceria.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
OSCIP – Termo de Parceria
Gabarito: letra A. A parceria entre o poder público e uma Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) deve ser formalizada por meio de termo de parceria, instrumento previsto na Lei 9.790/1999. As demais alternativas correspondem a regimes jurídicos distintos: convênio (Lei 13.019/2014 para OSCs), contrato de gestão (Lei 9.637/1998 para Organizações Sociais) e concessão patrocinada (Lei 11.079/2004 para PPPs).
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre os vários instrumentos de parceria com entidades do terceiro setor. Enquanto a OSCIP utiliza termo de parceria, a Organização Social (OS) utiliza contrato de gestão, e as demais organizações da sociedade civil (sem qualificação específica) firmam convênio ou termo de colaboração/fomento (Lei 13.019/2014). Não confunda!
Instrumento
Entidade
Lei
Termo de parceria
OSCIP
Lei 9.790/1999
Contrato de gestão
Organização Social (OS)
Lei 9.637/1998
Convênio / Termo de colaboração/fomento
Organizações da sociedade civil (sem qualificação específica)
Lei 13.019/2014
Concessão patrocinada
Parceria público-privada (PPP)
Lei 11.079/2004
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O termo de parceria é o instrumento jurídico específico para formalizar ajustes entre a Administração Pública e as OSCIPs, conforme disciplinado pela Lei 9.790/1999. A transferência de recursos para capacitação de professores se enquadra perfeitamente nas finalidades permitidas.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Contrato de direito privado não é o instrumento adequado, pois a relação envolve recursos públicos e interesse público, devendo ser regida pelo direito administrativo, especificamente pelo regime das OSCIPs.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Convênio é o instrumento próprio para parcerias com organizações da sociedade civil regidas pela Lei 13.019/2014 (Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil – MROSC). As OSCIPs, por sua vez, possuem regime próprio na Lei 9.790/1999, que determina o termo de parceria.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Contrato de gestão é o instrumento utilizado com as Organizações Sociais (OS), qualificadas conforme a Lei 9.637/1998. OSCIP e OS são figuras distintas, com requisitos e instrumentos diferentes.
Alternativa E — ❌ Incorreta
O contrato administrativo de concessão patrocinada é uma modalidade de parceria público-privada (Lei 11.079/2004), voltada para concessões de serviços públicos que envolvam contraprestação do parceiro público. Não se aplica a parcerias com OSCIPs para capacitação de professores.