Questão de Direito Administrativo — Controle da administração pública — CESPE / CEBRASPE 2018
Direito Administrativo›Controle da administração pública
Código
ce102673
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-MG
Ano
2018
Nível
Superior
Cargo
CESPE - - Analista de Controle Externo - Direito
Assinale a opção em que ambos os órgãos apresentados estão sujeitos ao controle externo do Tribunal de Contas da União.
AAgência Nacional de Telecomunicações; Defensoria Pública da União
BOrdem dos Advogados do Brasil; Agência Nacional de Telecomunicações
CUniversidade Federal de Minas Gerais; Organização das Nações Unidas
DDefensoria Pública da União; Ordem dos Advogados do Brasil
EMinistério das Relações Exteriores; Organização das Nações Unidas
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GabaritoA — Agência Nacional de Telecomunicações; Defensoria Pública da União
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Controle externo do Tribunal de Contas da União (TCU)
Gabarito: letra A. Tanto a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) quanto a Defensoria Pública da União (DPU) integram a administração pública federal e, portanto, estão sujeitas ao controle externo do TCU, conforme art. 71 da Constituição Federal. As demais alternativas apresentam ao menos um órgão que não se submete a esse controle (OAB ou ONU).
O controle externo do TCU abrange a administração direta e indireta da União, incluindo autarquias, fundações públicas, empresas estatais e demais entidades que administram recursos públicos federais (CF, art. 71, II).
Art. 71CF/88
Art. 71 — "O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete: (...) II — julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público federal (...)"
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Ambos os órgãos estão na administração pública federal: a Anatel é autarquia federal (administração indireta) e a DPU é órgão público federal (administração direta). Ambos utilizam recursos públicos e estão sujeitos à fiscalização do TCU.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A Anatel está sujeita ao TCU, mas a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) não integra a administração pública. A OAB é entidade sui generis, de natureza associativa, e não se submete ao controle externo do TCU (entendimento consolidado do STF).
Alternativa C — ❌ Incorreta
A UFMG é universidade federal (autarquia) e está sujeita ao TCU. Já a Organização das Nações Unidas (ONU) é organismo internacional, não submetido à jurisdição do TCU brasileiro.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A DPU está sujeita ao TCU, mas a OAB não, conforme explicado na alternativa B.
Alternativa E — ❌ Incorreta
O Ministério das Relações Exteriores integra a administração direta federal e está sujeito ao TCU. A ONU, novamente, não está.
NÃO CAIA NESSA!
A banca tenta confundir o candidato ao incluir a OAB, que apesar de exercer função pública, não é entidade da administração pública e não se submete ao TCU. Lembre-se: OAB é autônoma e seus recursos não são públicos. Já a ONU é ente internacional, fora da alçada do TCU.