Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — CESPE / CEBRASPE 2018

Contratação Direta – Licitação Deserta (Lei 8.666/1993)

Gabarito: letra C. A situação narrada (ausência de interessados na tomada de preços, com demonstração de prejuízo na repetição da licitação e manutenção das condições editalícias) caracteriza a chamada licitação deserta, que é uma hipótese de dispensa de licitação (licitação dispensável), prevista no art. 24, V, da Lei 8.666/1993. A doutrina denomina esse fenômeno de “licitação deserta”, em contraposição à “licitação fracassada” (quando há interessados, mas todos são inabilitados ou desclassificados).

Alternativa A — ❌ Incorreta

A alternativa "fracassada" refere-se ao certame em que comparecem interessados, mas todos são inabilitados ou desclassificados, não se aplicando ao caso de nenhum proponente.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Embora o instituto seja de dispensa, a terminologia consagrada na lei e na doutrina é licitação dispensável (art. 24, V). O termo "dispensada" é utilizado como particípio, mas não é o nome técnico do tipo de licitação.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A licitação é dispensável por configurar hipótese de licitação deserta (art. 24, V, Lei 8.666/1993). Os requisitos legais são: (a) não comparecimento de interessados; (b) impossibilidade de repetir o certame sem prejuízo para a Administração (demonstrada motivadamente); (c) manutenção das mesmas condições do edital. A contratação direta é autorizada.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A inexigibilidade (art. 25) ocorre quando há inviabilidade de competição (ex.: fornecedor exclusivo). No caso, a competição é possível, mas simplesmente não houve interesse.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A licitação não é proibida. A Lei 8.666/1993 expressamente prevê a possibilidade de contratação direta nessa hipótese.

Gabarito: letra C.