Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] — CESPE / CEBRASPE 2018
Direito Administrativo›Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada]
Código
ce102687
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-MG
Ano
2018
Nível
Superior
Cargo
CESPE - - Analista de Controle Externo - Direito
A administração pública firmou contrato verbal com empresa privada para realização de pequenas compras de pronto pagamento em regime de adiantamento no valor total de oito mil reais.Nesse caso, o referido contrato é
Arevogável.
Bválido.
Cnulo.
Danulável.
Einexistente.
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GabaritoC — nulo.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Contrato verbal na Lei 8.666/1993 – Validade e nulidade
Gabarito: letra C (nulo). O contrato verbal com a Administração é, em regra, nulo de pleno direito. A Lei 8.666/1993 abria exceção apenas para pequenas compras de pronto pagamento de valor não superior a R$ 4.000,00. Como o contrato descrito era de R$ 8.000,00, o limite foi ultrapassado, configurando nulidade.
A banca testa o conhecimento da regra do art. 60, parágrafo único, da Lei 8.666/1993 (revogada), que estabelecia:
Lei 8.666/1993, art. 60, parágrafo único: "É nulo de pleno direito o contrato verbal com a Administração, salvo o de pequenas compras de pronto pagamento, assim entendidas aquelas de valor não superior a R$ 4.000,00 (quatro mil reais)."
Como o enunciado fixou o valor em R$ 8.000,00, acima do teto legal, o contrato verbal é nulo, não podendo ser convalidado nem gerando efeitos jurídicos.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Revogável é conceito próprio de atos administrativos discricionários por conveniência e oportunidade, não se aplica a contratos nulos.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Válido seria se o valor estivesse dentro do limite de R$ 4.000,00, o que não ocorre.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Nulo é a consequência correta: o contrato verbal fora da exceção é nulo de pleno direito, sem possibilidade de convalidação.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Anulável não é o caso, pois a nulidade é absoluta (nulo de pleno direito), e não relativa.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Inexistente pressupõe falta absoluta de elementos essenciais; aqui houve manifestação de vontade, embora inválida.
PEGA ESSA DICA!
Memorize o valor-limite da exceção na Lei 8.666/1993 (R$ 4.000) e compare com o da nova Lei 14.133/2021 (R$ 10.000). A banca explora justamente a desatualização do candidato quanto aos valores.