Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — CESPE / CEBRASPE 2018
Direito Administrativo›Organização da Administração Pública
Código
ce102689
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-MG
Ano
2018
Nível
Superior
Cargo
CESPE - - Analista de Controle Externo - Direito
Na realização de auditoria em agência executiva estadual, o analista de controle externo deverá ter ciência de que
Aos bens da agência são passíveis de penhora.
Bos processos judiciais da agência são de competência da justiça estadual comum, por se tratar de uma autarquia estadual.
Clei complementar é o instrumento que autoriza a instituição de entidades dessa natureza.
Da agência é uma autarquia estadual dotada de autonomia política e institucional.
Ea agência é dispensada de adotar processo de licitação para contratação.
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GabaritoB — os processos judiciais da agência são de competência da justiça estadual comum, por se tratar de uma autarquia estadual.
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Agência Executiva – Natureza Jurídica e Regime
Gabarito: letra B. A agência executiva é uma qualificação atribuída a autarquias e fundações públicas (CF, art. 37, §8º), que não cria uma nova pessoa jurídica, mas amplia sua autonomia gerencial, orçamentária e financeira. Por manter a natureza de autarquia estadual, a competência para processar e julgar ações em que figure como parte é da justiça estadual comum, conforme regra geral de competência (art. 109, I, CF a contrario sensu).
A banca espera que o candidato distinga a qualificação de agência executiva da criação de nova entidade, reconhecendo que se trata de autarquia ou fundação qualificada, sujeita ao mesmo regime jurídico básico.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Os bens das autarquias, como regra, são impenhoráveis, pois integram o patrimônio público e se submetem ao regime de precatórios (art. 100, CF). A execução de dívidas de autarquias segue o rito dos precatórios, não havendo penhora direta. Exceções existem para autarquias que explorem atividade econômica (art. 173, §1º, II, CF), mas a agência executiva, via de regra, presta serviço público, mantendo a impenhorabilidade.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
As autarquias estaduais são vinculadas ao respectivo estado-membro. A competência para processar e julgar causas em que figurem como parte é da justiça estadual comum (art. 125, CF). A qualificação como agência executiva não altera essa regra, pois não modifica a natureza jurídica da entidade.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A criação de autarquias (e, por extensão, a qualificação como agência executiva) exige lei específica ordinária, nos termos do art. 37, XIX, CF. Lei complementar é reservada a matérias constitucionalmente definidas (ex.: normas gerais de licitação – art. 22, XXVII, CF; organização da seguridade social – art. 195, §7º, CF), não sendo o instrumento adequado para instituição de autarquias ou agências executivas.
Alternativa D — ❌ Incorreta
NÃO CAIA NESSA!
A banca confunde autonomia administrativa (que as autarquias possuem) com autonomia política (típica de entes federativos). As autarquias (inclusive as qualificadas como agências executivas) não gozam de autonomia política – não têm capacidade de auto-organização, autogoverno, nem poder de legislar. São pessoas jurídicas de direito público integrantes da Administração Indireta, com autonomia gerencial, orçamentária e financeira, mas subordinadas ao controle finalístico da Administração Direta.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Agências executivas não são dispensadas de licitação. Continuam sujeitas às normas gerais de licitação e contratos (Lei 14.133/2021). O que existe é um benefício: os limites para dispensa de licitação por valor são duplicados para autarquias e fundações qualificadas como agências executivas (art. 75, §2º, Lei 14.133/2021). Isso amplia a margem de contratação direta, mas não elimina a obrigatoriedade do procedimento licitatório.