Assinale a opção correta de acordo com os princípios implícitos ou reconhecidos da administração pública.
ASegundo o primado do interesse público, cabe à administração rever os seus erros para restaurar a situação de regularidade.
BO princípio da indisponibilidade exige que os serviços públicos não sejam interrompidos.
CO princípio da precaução determina a observância da correção administrativa dentro da norma.
DCom base no princípio da autotutela, a câmara municipal possui personalidade jurídica.
EA segurança jurídica está em conferir certeza e estabilidade na relação da administração pública com os administrados.
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GabaritoE — A segurança jurídica está em conferir certeza e estabilidade na relação da administração pública com os administrados.
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Princípios implícitos ou reconhecidos da Administração Pública
Gabarito: letra E. A segurança jurídica é princípio implícito que confere certeza e estabilidade nas relações com os administrados, conforme art. 2º da Lei 9.784/1999 (que o elenca expressamente). As demais alternativas confundem conceitos ou atribuem definições incorretas a outros princípios.
A questão exige conhecimento dos princípios reconhecidos da Administração Pública, especialmente aqueles não expressos no art. 37, caput, da CF, mas consagrados pela doutrina e legislação infraconstitucional.
Princípios implícitos/reconhecidos: Segurança jurídica (Certeza e estabilidade nas relações, Art. 2º, Lei 9.784/1999); Autotutela (Anular atos ilegais, Revogar atos inconvenientes, Não atribui personalidade a órgãos); Supremacia do interesse público (Não fundamenta revisão de erros); Indisponibilidade do interesse público (Não exige continuidade do serviço); Precaução (Típico do Direito Ambiental, Não se aplica à correção administrativa)
Alternativa A — ❌ Incorreta
O "primado do interesse público" (supremacia do interesse público) não fundamenta a revisão de erros pela Administração. Esse poder de rever seus próprios atos, anulando os ilegais e revogando os inconvenientes, decorre do princípio da autotutela. A banca tentou confundir os institutos.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O princípio da indisponibilidade do interesse público significa que a Administração não pode renunciar ou dispor do interesse público; impõe restrições à atuação administrativa, mas não exige a não interrupção dos serviços públicos. A continuidade dos serviços é um princípio próprio (princípio da continuidade do serviço público), não confundível com indisponibilidade.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O princípio da precaução é típico do Direito Ambiental (medidas antecipadas diante de riscos de danos graves ou irreversíveis). Não se aplica à "correção administrativa dentro da norma"; esse conceito remete ao princípio da legalidade ou da moralidade. A banca usou termo estranho ao Direito Administrativo clássico.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O princípio da autotutela confere à Administração o poder de controlar seus próprios atos, mas não atribui personalidade jurídica a órgãos. A Câmara Municipal é órgão do Poder Legislativo municipal, sem personalidade jurídica própria (a personalidade é do Município). A autotutela não fundamenta tal atribuição.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A segurança jurídica é princípio implícito (e também expresso no art. 2º da Lei 9.784/1999) que visa dar certeza, estabilidade e previsibilidade às relações entre Administração e administrados, protegendo direitos adquiridos, atos jurídicos perfeitos e a confiança legítima. A alternativa descreve corretamente seu conteúdo.
PEGA ESSA DICA!
Em questões sobre princípios implícitos, memorize que a segurança jurídica é frequentemente cobrada com essa definição de "certeza e estabilidade". Além disso, fique atento: autotutela é poder de rever atos, não de dar personalidade; indisponibilidade não é continuidade; precaução é ambiental.