Questão de Direito Administrativo — Poderes da Administração — CESPE / CEBRASPE 2018

Poderes da Administração – Poder-dever e reserva do possível

Gabarito: letra A. O analista de controle externo, no exercício de suas funções, pode motivadamente invocar a reserva administrativa do possível quando não puder realizar determinado empreendimento. Trata-se de princípio que permite à Administração limitar a concretização de direitos diante da insuficiência de recursos, desde que haja fundamentação adequada. As demais alternativas contrariam o caráter irrenunciável do poder-dever de agir e as regras de responsabilidade do agente público.

A banca testa o conhecimento sobre o regime jurídico dos poderes administrativos, especialmente o poder-dever (irrenunciável e obrigatório) e a possibilidade de invocação da reserva do possível como justificativa para a impossibilidade material de execução.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A reserva administrativa do possível é um princípio implícito no Direito Administrativo, segundo o qual a Administração Pública não é obrigada a realizar prestações que extrapolem sua capacidade financeira, desde que haja motivação suficiente. O analista de controle externo, ao se deparar com a impossibilidade de realizar um empreendimento, pode fundamentadamente invocar esse argumento, por exemplo, em relatórios ou pareceres. Não há vedação legal para que um agente público utilize esse fundamento no exercício de suas atribuições.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que o analista "levará o ato administrativo à anulação caso o tenha realizado com abuso de poder". O abuso de poder é um vício que torna o ato ilegal, e sua anulação é dever da Administração (autotutela), mas não pode ser realizada pelo próprio agente que cometeu o abuso — isso seria um conflito de interesses. A anulação deve ser promovida pela autoridade competente, geralmente superior hierárquico ou o órgão de controle. O erro está em atribuir ao próprio agente abusivo o poder de anular seu ato.

Alternativa C — ❌ Incorreta

O agente público que comete abuso de poder não restitui diretamente o particular. A responsabilidade civil do Estado é objetiva (art. 37, §6º, CF), e o particular deve acionar o ente público, que, após condenado, pode exercer direito de regresso contra o agente culposo. A restituição direta pelo agente ao particular não é prevista como obrigação automática; depende de ação judicial própria. A alternativa confunde o dever de reparar com a sistemática de responsabilidade.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Sugere que o analista "tem a opção de utilizar ou dispensar o poder administrativo para agir". O poder administrativo é, na verdade, um poder-dever: o agente não pode dispor dele a seu critério. Ele deve agir quando a lei determina, sob pena de omissão ilegal. Não há faculdade de "utilizar ou dispensar" — o exercício do poder é obrigatório nas hipóteses legais.

Alternativa E — ❌ Incorreta

O poder-dever de agir é irrenunciável. O analista não pode renunciar a agir em caso de omissão específica; se houver omissão, ele deve tomar as providências cabíveis. A renúncia configuraria prevaricação ou omissão funcional. A competência administrativa é improrrogável e irrenunciável, salvo nos casos de delegação ou avocação previstos em lei.