Questão de Direito Administrativo — Poderes da Administração — CESPE / CEBRASPE 2018

Abuso de poder por omissão – Poder-dever de agir

Gabarito: letra C. O analista de controle externo que deixa de emitir ato obrigatório no prazo legal comete abuso de poder, pois descumpre o poder-dever de agir que vincula a Administração. A inércia administrativa, especialmente quando há prazo fixado em lei, caracteriza abuso de poder, conforme doutrina consolidada.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Não há previsão legal de prazo de 90 dias para manifestação nesse contexto. A Lei 9.784/99 estabelece prazos de 5 dias para prática de atos (art. 24) e 30 dias para decisão após instrução (art. 49), entre outros. Logo, o prazo de 90 dias não se aplica.

Alternativa B — ❌ Incorreta

O administrador não precisa aguardar decisão judicial para se manifestar; ele tem o dever de decidir dentro do prazo legal. A omissão, ao contrário, pode ensejar correção judicial, mas a manifestação deve ocorrer independentemente.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A doutrina administrativista é pacífica ao afirmar que a omissão da Administração, quando há dever legal de agir dentro de prazo, configura abuso de poder. O poder-dever de agir impõe ao agente público a obrigação de praticar o ato no tempo devido; o descumprimento caracteriza abuso de poder por omissão.

Alternativa D — ❌ Incorreta

No Direito Público, o silêncio administrativo não produz efeito automático de aceitação tácita, salvo se houver previsão legal expressa nesse sentido. A omissão não implica necessariamente anuência ao pedido formulado.

Alternativa E — ❌ Incorreta

O silêncio administrativo pode produzir efeitos jurídicos e o agente omisso pode incorrer em penalidades, inclusive por improbidade administrativa ou abuso de autoridade, conforme o caso. A afirmação de que não incide em penalidade é falsa.

Conclusão: Apenas a alternativa C está correta. O gabarito é a letra C.