Assinale a opção correta a respeito da extinção de atos administrativos.
AO ato administrativo será anulado caso o administrado deixe de atender condição necessária para permanência de uma vantagem.
BO ato de delegação é revogável a qualquer tempo somente por autoridade superior.
CO ato passível de revogação por conselheiro do TCE/MG não apresenta vícios.
DO ato revocatório assinado por auditor do TCE/MG é primário e vinculado.
EO ato anulatório determinado por conselheiro do TCE/MG tem eficácia ex nunc.
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GabaritoC — O ato passível de revogação por conselheiro do TCE/MG não apresenta vícios.
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Extinção de Atos Administrativos
Gabarito: letra C. A revogação é cabível apenas para atos administrativos válidos, no exercício do juízo de conveniência e oportunidade pela Administração. Por isso, o ato que não apresenta vícios pode ser revogado. As demais alternativas incorrem em erros conceituais ou legais.
Alternativa A — ❌ Incorreta
A hipótese descrita (descumprimento de condição para manutenção de vantagem) é própria da cassação, e não da anulação. A anulação ocorre quando o ato é ilegal; a cassação extingue o ato por descumprimento de condição superveniente.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A delegação é regida pela Lei 9.784/1999. O ato de delegação é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante, e não "somente por autoridade superior". Confira o dispositivo:
Art. 14, §2Lei-9784
Art. 14, § 2º — "O ato de delegação é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante."
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A assertiva está perfeita: a revogação pressupõe que o ato seja válido (sem vícios) e que a Administração, no mérito, decida por sua extinção. Um conselheiro do TCE/MG, no exercício de sua competência, pode revogar atos válidos quando entender inconvenientes ou inoportunos.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O ato revocatório (revogação) é discricionário, e não vinculado. Além disso, é ato secundário (extingue ato anterior), e não "primário". A discricionariedade é inerente à revogação, que se baseia em conveniência e oportunidade.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A anulação de atos administrativos tem eficácia ex tunc (retroativa), e não ex nunc. A revogação é que produz efeitos ex nunc (para o futuro). O ato anulatório, por decorrer de ilegalidade, retroage à origem do ato.