GabaritoD — portaria.
Gabarito: letra D (portaria). Para instituir uma comissão encarregada de elaborar proposta de edital de concurso público, o instrumento adequado é a portaria, por ser um ato administrativo ordinatório, de natureza interna, destinado a disciplinar o funcionamento da Administração e a conduta de seus agentes. A portaria é o veículo típico para designar servidores para funções secundárias, como a formação de comissões.
A classificação dos atos administrativos segundo a doutrina (Meirelles) os divide em normativos, ordinatórios, negociais, enunciativos e punitivos. Os atos ordinatórios visam disciplinar a Administração e orientar os servidores, emanando do poder hierárquico. Exemplos: instruções, circulares, avisos, portarias, ordens de serviço, ofícios e despachos. A portaria é o ato padrão para criar comissões internas.
O alvará é um ato negocial, utilizado para conceder licenças, autorizações ou permissões a particulares (ex.: alvará de funcionamento). Não se presta a criar uma comissão interna, pois tem natureza de consentimento ao administrado.
O aviso é um ato ordinatório, mas geralmente empregado para comunicações, circulares ou comunicados internos. Embora seja um ato interno, não é o instrumento formal para criar uma comissão; a portaria é mais adequada por sua maior solenidade e capacidade de produzir efeitos jurídicos de designação.
A resolução é um ato normativo, normalmente emanado de órgãos colegiados (conselhos, tribunais) para expedir regras gerais e abstratas. Não é o instrumento típico para atos de gestão interna como a criação de uma comissão, que exige individualização dos membros e atribuições específicas.
A portaria é o ato administrativo ordinatório por excelência para designar servidores para funções ou comissões. Conforme a doutrina de Hely Lopes Meirelles, a portaria é um ato interno de determinação aos subordinados, utilizado também para designar servidores para funções secundárias. Assim, para instituir uma comissão encarregada de elaborar proposta de edital de concurso, a portaria é o instrumento juridicamente adequado.
O decreto é um ato administrativo normativo, da competência privativa do Chefe do Poder Executivo (Prefeito, Governador, Presidente), destinado a regulamentar leis ou dispor sobre a organização administrativa de forma geral. Não é adequado para atos internos específicos como a criação de uma comissão, que não exige a forma de decreto.
Nas provas de Direito Administrativo, lembre-se: portaria serve para nomear comissões, designar servidores, abrir sindicâncias etc.; decreto é para regulamentar leis; resolução para atos normativos de colegiados; alvará para licenças; aviso para comunicações. Essa distinção é recorrente.
Gabarito: letra D
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