Questão de Direito Administrativo — Conceitos iniciais de Direito Administrativo - Histórico, Funções de Estado e Fontes — CESPE / CEBRASPE 2018

Funções da Administração Pública

Gabarito: letra B. As tarefas precípuas da administração pública, no exercício da função administrativa, incluem a prestação de serviços públicos e a realização de atividades de fomento, conforme a doutrina clássica de Direito Administrativo. Essas são funções típicas do Poder Executivo, ao lado do poder de polícia e da intervenção estatal.

As demais alternativas misturam atribuições de outros Poderes (Legislativo e Judiciário) ou não representam o núcleo da atividade administrativa.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Fiscalização contábil é uma atividade de controle, não uma tarefa precípua da administração. As funções primárias são serviço público, fomento, poder de polícia e intervenção. A fiscalização contábil é meio, não fim.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Fomento (incentivo a atividades privadas de interesse público) e prestação de serviços públicos são duas das principais tarefas da administração pública, expressamente indicadas na doutrina como funções administrativas típicas.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Rejeição normativa é atribuição do Poder Legislativo (ex.: veto presidencial é ato político, não administrativo). Aprovação orçamentária também é função típica do Legislativo (CF, art. 165). Nenhuma das duas integra o rol de tarefas precípuas da administração.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Incentivo setorial poderia ser classificado como fomento, mas solução de conflitos normativos é atividade tipicamente judiciária ou, no máximo, de controle concentrado (STF). A administração não resolve conflitos normativos com definitividade (salvo recurso administrativo, mas não é função precípua).

Alternativa E — ❌ Incorreta

O exercício do poder jurisdicional é função do Poder Judiciário, não da administração pública (salvo a jurisdição administrativa excepcional, como tribunais de contas, mas não é tarefa precípua). Poder de polícia, sim, é função administrativa, mas a alternativa erra ao juntar com poder jurisdicional.