Questão de Direito Previdenciário — Regime Próprio de Previdência Social - RPPS — CESPE / CEBRASPE 2018

Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) — Regras Gerais

Gabarito: C — Apenas os itens I e III estão certos. O item I está de acordo com o art. 1º-A da Lei 9.717/98, que determina que o servidor cedido a outro ente permanece vinculado ao regime de origem. O item III reproduz o art. 5º da mesma lei, que veda benefícios distintos do RGPS salvo disposição constitucional em contrário. Já o item II contraria o art. 3º da lei, pois as alíquotas estaduais não podem ser inferiores às federais — a banca inverteu o comando.

A questão exige conhecimento da literalidade de três dispositivos-chave da Lei 9.717/98, que estabelece normas gerais para os RPPS. Vamos analisar cada item com base na fonte canônica.

Item I — ✅ Correto

A afirmativa está correta. O servidor público titular de cargo efetivo, quando cedido a outro ente federativo, não perde o vínculo com seu RPPS de origem, independentemente de o ônus ser do cessionário ou não.

Lei 9.717/98, art. 1º-A:

"O servidor público titular de cargo efetivo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios ou o militar dos Estados e do Distrito Federal filiado a regime próprio de previdência social, quando cedido a órgão ou entidade de outro ente da federação, com ou sem ônus para o cessionário, permanecerá vinculado ao regime de origem."

A regra evita a descontinuidade contributiva e garante a manutenção dos direitos previdenciários. Portanto, o item é verdadeiro.

Item II — ❌ Incorreto

A afirmativa afirma que as alíquotas estaduais "podem ser inferiores" às federais. Isso é o oposto do que determina a lei.

Lei 9.717/98, art. 3º:

"As alíquotas de contribuição dos servidores ativos dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios para os respectivos regimes próprios de previdência social não serão inferiores às dos servidores titulares de cargos efetivos da União..."

Assim, as alíquotas estaduais devem ser no mínimo iguais às federais — nunca inferiores. O item erra ao usar "podem ser inferiores", pois a lei impõe um piso. Logo, o item é falso.

Item III — ✅ Correto

A afirmativa reflete corretamente a regra de padronização dos benefícios: os RPPS não podem conceder benefícios diferentes dos do RGPS, salvo exceção constitucional.

Lei 9.717/98, art. 5º:

"Os regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal não poderão conceder benefícios distintos dos previstos no Regime Geral de Previdência Social, de que trata a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, salvo disposição em contrário da Constituição Federal."

O item ressalva exatamente a exceção constitucional, como o art. 40, §4º e seguintes da CF (que permitem requisitos diferenciados em determinados casos). Portanto, o item é verdadeiro.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que apenas o item I está certo. Porém, o item III também está correto. A alternativa é falsa porque omite o item III.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que apenas o item II está certo. O item II está incorreto, e os itens I e III estão certos. Portanto, a alternativa é falsa.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Esta alternativa afirma que apenas os itens I e III estão certos. Conforme analisado, o item I é verdadeiro, o item II é falso, e o item III é verdadeiro. Portanto, a combinação está perfeita. É o gabarito.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que apenas os itens II e III estão certos. O item II é falso, e o item III é verdadeiro. Logo, a alternativa é falsa.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que todos os itens estão certos. O item II é falso, portanto a alternativa é falsa.

Conclusão: Estão corretos os itens I e III, o que corresponde à alternativa C. Memorize a literalidade dos artigos 1º-A, 3º e 5º da Lei 9.717/98 — eles são recorrentes em provas de RPPS.

Gabarito: letra C — itens I e III corretos.