Questão de Direito Financeiro — O Orçamento: Aspectos Gerais — CESPE / CEBRASPE 2018

Princípio do Equilíbrio Orçamentário

Gabarito: letra D. O princípio do equilíbrio orçamentário, embora exija que as despesas autorizadas não superem as receitas previstas, admite flexibilizações, especialmente em momentos de recessão econômica, quando o Estado pode incorrer em déficit para estimular a atividade econômica (função estabilizadora do orçamento). A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) não proíbe déficits, desde que financiados por operações de crédito e dentro dos limites legais.

O princípio do equilíbrio orçamentário é clássico, mas não absoluto. A doutrina e a legislação reconhecem que, em situações de crise, o governo pode adotar políticas anticíclicas, permitindo déficits orçamentários temporários. O conteúdo de apoio destaca que "contabilmente e formalmente o orçamento sempre estará equilibrado, pois tal déficit aparece normalmente nas operações de crédito", o que demonstra a permissão de déficit desde que haja a correspondente fonte de financiamento.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que o princípio dispensa o estabelecimento de metas fiscais. Na verdade, a LRF (arts. 4º e 5º) exige que a LDO contenha metas fiscais anuais, e o equilíbrio orçamentário é justamente um dos objetivos dessas metas. A existência de metas é obrigatória, não dispensada.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Diz que o princípio exige o planejamento de ações orçamentárias por meio de programas. Esse é o núcleo do princípio do orçamento-programa, que integra planejamento e orçamento. O princípio do equilíbrio, por si só, não impõe a programação; ele se refere à relação entre receitas e despesas.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que o princípio veda a consignação de dotação global. Essa vedação decorre do princípio da especificação (ou especialização), que exige que as dotações sejam detalhadas e não globais. O equilíbrio orçamentário não trata desse aspecto.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Permite flexibilização em momento de recessão econômica. Correto, pois o equilíbrio orçamentário não é rígido; admite déficits em situações de crise, autorizados pela LRF (art. 14, § 1º, e art. 15) e justificados pela função estabilizadora. Essa flexibilidade é essencial para a atuação anticíclica do Estado.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que o princípio impede a existência de déficits públicos. Na prática, os déficits são possíveis e ocorrem frequentemente, desde que financiados por operações de crédito. O equilíbrio formal é obtido pela inclusão das operações de crédito como receita. A LRF estabelece limites para o endividamento, mas não veda o déficit.

Gabarito: letra D.