Questão de Direito Financeiro — A Receita Pública — CESPE / CEBRASPE 2018
Direito Financeiro›A Receita Pública
Código
ce102708
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-MG
Ano
2018
Nível
Superior
Cargo
CESPE - - Analista de Controle Externo - Direito
Fundo público criado por meio de lei ordinária, com dotação genérica e sem especificação dos gastos concretos de sua atuação, será analisado pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais como
Airregular quanto ao princípio da especificação, porque os fundos são exceção ao princípio da unidade de tesouraria.
Bregular, pois a criação, a instituição e o funcionamento dos fundos devem ser determinados por lei ordinária.
Cregular, pois os fundos são exceção ao princípio da especificação e da unidade da tesouraria.
Dirregular, visto que os fundos devem obedecer ao princípio da especificação dos gastos.
Eirregular, uma vez que a criação de fundo deve se dar por meio de lei complementar.
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GabaritoC — regular, pois os fundos são exceção ao princípio da especificação e da unidade da tesouraria.
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Fundos Públicos e Princípios Orçamentários
Gabarito: C. Um fundo público criado por lei ordinária, com dotação genérica e sem especificação de gastos concretos, é considerado regular porque os fundos constituem exceção tanto ao princípio da especificação quanto ao princípio da unidade de tesouraria. Esses princípios, embora fundamentais para a gestão orçamentária, admitem exceções para os fundos, que possuem finalidades específicas e podem gerir seus próprios recursos de forma diferenciada.
A questão exige conhecimento dos princípios orçamentários e das exceções previstas para os fundos públicos. O princípio da especificação (ou especialização) determina que as despesas devem ser detalhadas na lei orçamentária, mas os fundos podem receber dotações globais. Já o princípio da unidade de tesouraria, previsto no art. 56 da Lei 4.320/1964, veda a criação de caixas especiais, mas os fundos são admitidos como exceção.
Art. 56Lei-4320
Art. 56 — O recolhimento de tôdas as receitas far-se-á em estrita observância ao princípio de unidade de tesouraria, vedada qualquer fragmentação para criação de caixas especiais.
Os fundos públicos, por sua natureza, permitem a gestão individualizada de recursos para finalidades determinadas, o que afasta a incidência plena desses princípios.
Fundo Público (Lei Ordinária, Dotação Genérica)
Princípio da Especificação
Princípio da Unidade de Tesouraria
Consequência (Regular/Irregular)
Fundo público criado por lei ordinária, com dotação genérica
Exceção (admite dotação global)
Exceção (admite gestão individualizada)
Regular (Gabarito C)
Fundo público (regra geral)
Exceção
Exceção
Regular
Demais despesas orçamentárias (regra geral)
Obrigatório (especificação detalhada)
Obrigatório (unidade de tesouraria)
Irregular se descumprido
Fundos públicos
1Exceções aos princípios
Especificação (dotação genérica)
Unidade de tesouraria (caixa especial)
2Criação
Lei ordinária
Finalidade determinada
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Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que o fundo é irregular quanto ao princípio da especificação, mas justifica com a exceção ao princípio da unidade de tesouraria. A confusão está em vincular incorretamente os princípios: os fundos são exceção a ambos, não apenas à unidade de tesouraria. Além disso, sendo exceção, são regulares.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Embora seja verdade que a criação de fundos deve ser feita por lei ordinária (como dito no enunciado), essa afirmação é insuficiente para explicar a regularidade do fundo com dotação genérica. O cerne da questão é a exceção aos princípios, e não apenas a forma de criação. A alternativa B não aborda o problema central.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Reconhece que os fundos são exceção ao princípio da especificação e ao princípio da unidade de tesouraria, sendo, portanto, regulares. A dotação genérica é própria dos fundos, que não precisam detalhar cada gasto na lei orçamentária (exceção ao princípio da especificação) e podem manter recursos em caixa próprio (exceção ao princípio da unidade de tesouraria).
Alternativa D — ❌ Incorreta
Afirma que os fundos devem obedecer ao princípio da especificação dos gastos, o que é falso. Como mencionado, os fundos são exceção a esse princípio, podendo ter dotações globais.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Alega que a criação de fundo deve ser por lei complementar, mas a Constituição Federal exige lei ordinária para esse fim (art. 165, §§ 5º a 9º, CF/88). A lei complementar é reservada para dispor sobre temas como o exercício financeiro, a lei de diretrizes orçamentárias e a lei orçamentária anual (art. 165, §9º), não para a instituição de fundos.
PEGA ESSA DICA!
Memorize que os fundos públicos representam exceções a dois importantes princípios orçamentários: o princípio da especificação (permitem dotações globais) e o princípio da unidade de tesouraria (autorizam a manutenção de recursos em contas específicas). Essa exceção é expressamente admitida pela doutrina e pela prática, e é cobrada recorrentemente em provas.