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Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — CESPE / CEBRASPE 2018

Direito AdministrativoLicitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
Código
ce102722
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-MG
Ano
2018
Nível
Superior
Cargo
CESPE - - Analista de Controle Externo - Engenharia
Para a contratação de uma obra pública cujo objeto era a duplicação de rodovia, o edital previa a adoção do regime diferenciado de contratações públicas (RDC). O regime de execução previsto foi a contratação integrada e, durante a sua execução, a construtora apresentou o projeto executivo com mudanças na metodologia prevista no anteprojeto, mas com melhoras nas características da pista e aumento da vida útil inicialmente definida. Nesse caso, o fiscal da obra poderá aceitar a alteração, desde que o
  1. Aprazo de execução seja acrescido proporcionalmente ao benefício gerado pelas alterações.
  2. Bvalor contratado não seja alterado.
  3. Cprazo de execução seja reduzido com a mudança de solução.
  4. Dvalor a ser aditivado seja inferior ou igual a 10% do valor contratado.
  5. Evalor a ser aditivado seja inferior ou igual a 25% do valor contratado.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — valor contratado não seja alterado.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Regime Diferenciado de Contratações (RDC) – Contratação Integrada

Gabarito: letra B. No regime de contratação integrada do RDC, o contratado assume a responsabilidade pela elaboração do projeto básico e executivo, podendo propor alterações que melhorem o objeto, desde que o valor contratado não seja alterado. Essa é a regra prevista no art. 9º, § 1º, da Lei nº 12.462/2011, com aplicação subsidiária da Lei nº 8.666/1993.

Alternativa A — ❌ Incorreta

O prazo de execução não precisa ser acrescido apenas pelo fato de haver melhorias. A alteração pode ser aceita independentemente de aumento de prazo, desde que o valor do contrato permaneça inalterado.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Conforme o RDC, em contratação integrada, o contratado pode modificar o projeto executivo para melhorar as características da obra, mas sem que haja alteração no valor contratado. Essa é a condição para que o fiscal aceite a mudança.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Não é exigido que o prazo seja reduzido. A melhoria pode ser implementada mesmo que o prazo original seja mantido.

Alternativa D — ❌ Incorreta

O percentual de 10% é típico de aditivos em contratos tradicionais, mas não se aplica ao RDC para melhorias na contratação integrada. A regra é a manutenção do valor contratado.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Assim como a opção D, o limite de 25% não é cabível. A condição correta é a invariabilidade do valor.

PEGA ESSA DICA!

Em contratação integrada, a Administração transfere ao contratado o risco técnico. Por isso, melhorias no projeto executivo são estimuladas, desde que não onerem o contrato. Fique atento: a banca pode tentar confundir com os limites de aditivo da Lei nº 8.666 (10% e 25%), que aqui não se aplicam.

PEGA ESSA DICA!

COCOTOCOLE

Modalidades de licitação: COncorrência; COnvite; TOmada de preços; COncurso; LEilão

— Direito Administrativo — Modalidades de Licitação

Gabarito: letra B.

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