Questão de Direito Ambiental — Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais — CESPE / CEBRASPE 2018
Direito Ambiental›Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais
Código
ce102749
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-MG
Ano
2018
Nível
Superior
Cargo
CESPE - - Analista de Controle Externo - Engenharia
De acordo com a Resolução CONAMA n.º 237/1997 quanto às exigências ambientais, para iniciar a obra de construção de uma rodovia estadual, cujo traçado inclui alguns municípios dentro de determinado estado, é necessário, além de exigências anteriores, licença
Aprévia, emitida pelo órgão ambiental do maior município afetado.
Bde instalação, emitida pelo órgão ambiental do maior município afetado.
Cde operação, emitida pelo órgão ambiental estadual.
Dprévia, emitida pelo órgão ambiental estadual.
Ede instalação, emitida pelo órgão ambiental estadual.
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GabaritoE — de instalação, emitida pelo órgão ambiental estadual.
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Licenciamento ambiental – Rodovia estadual
Gabarito: letra E. Para iniciar a construção de uma rodovia estadual que atravessa vários municípios, a licença exigida é a de instalação (LI), emitida pelo órgão ambiental estadual. A Resolução CONAMA nº 237/1997 estabelece que o licenciamento de atividades que afetem mais de um município é de competência estadual, e a licença de instalação autoriza o início das obras após a aprovação do projeto executivo.
1LP — Localização e viabilidade
2LI — Início da obra
3LO — Funcionamento
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Alternativa A — ❌ Incorreta
A licença prévia (LP) aprova a localização e a viabilidade ambiental, mas não autoriza o início da obra. Além disso, o órgão competente é o estadual, não o municipal.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Embora a licença de instalação seja a correta para iniciar as obras, o órgão emissor deve ser o estadual, não o municipal, pois a rodovia impacta mais de um município.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A licença de operação (LO) autoriza o funcionamento da atividade após a construção, não o início das obras. O órgão estadual é correto, mas o tipo de licença está errado.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A licença prévia não é a adequada para iniciar a construção; ela antecede o projeto executivo. O órgão estadual está correto, mas o tipo de licença está errado.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A licença de instalação (LI) é a que autoriza o início da obra, e o órgão ambiental estadual é o competente para licenciar empreendimentos que afetem mais de um município dentro do estado, conforme a Resolução CONAMA 237/1997.
PEGA ESSA DICA!
Em questões de licenciamento, lembre-se da sequência LP → LI → LO. Para iniciar a construção, a licença é a de instalação. A competência é definida pela abrangência dos impactos: federal (mais de um estado ou nacional), estadual (mais de um município ou impacto regional) e municipal (impacto local).