Questão de Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas — Tribunal de Contas do Estado da Paraíba — CESPE / CEBRASPE 2018
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de ContasTribunal de Contas do Estado da Paraíba
- Código
- ce102750
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TCE-PB
- Ano
- 2018
- Nível
- Médio
- Cargo
- CESPE - - Agente de Documentação
Conforme o RI-TCE/PB, é permitido aos conselheiros do TCE/PB
- Adedicar-se a atividade político-partidária.
- Bmanifestar opinião à imprensa oficial sobre processo pendente de julgamento.
- Cexercer direção remunerada de fundação sem finalidades lucrativas.
- Dexercer, concomitantemente ao cargo de conselheiro, profissão liberal ou emprego particular.
- Eexercer, concomitantemente ao cargo de conselheiro, uma função de magistério.