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Questão de Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas — Tribunal de Contas do Estado da Paraíba — CESPE / CEBRASPE 2018

Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de ContasTribunal de Contas do Estado da Paraíba
Código
ce102751
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-PB
Ano
2018
Nível
Médio
Cargo
CESPE - - Agente de Documentação
De acordo com a CE/PB, compete ao TCE/PB, no exercício do controle externo,
  1. Aavaliar a execução dos programas de governo e dos orçamentos do estado.
  2. Bavaliar os resultados da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração estadual.
  3. Ccomprovar a legalidade e avaliar os resultados da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado.
  4. Dapreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal na administração direta e indireta.
  5. Eexercer o controle das operações de crédito, garantias e avais do estado.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal na administração direta e indireta.

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