Questão de Direito Penal — Crimes contra a administração pública — CESPE / CEBRASPE 2018

Crimes contra as finanças públicas e conduta atípica

Gabarito: letra D. A conduta de cancelar montante de restos a pagar inscrito em valor superior ao permitido em lei não se enquadra em nenhum tipo penal dos arts. 359-A a 359-H do Código Penal, que criminalizam apenas as condutas de ordenar, autorizar ou realizar inscrição irregular (art. 359-B), operação de crédito sem autorização ou com inobservância de limites (art. 359-A), e oferta pública de títulos sem criação legal (art. 359-C). Assim, o cancelamento é atípico, enquanto as demais alternativas descrevem condutas típicas.

A questão testa o conhecimento dos tipos penais contra as finanças públicas, introduzidos pela Lei nº 10.028/2000, e a capacidade de distinguir entre condutas criminosas e meras irregularidades administrativas. A tabela abaixo compara cada alternativa com o respectivo tipo penal:

Alternativa A — ❌ Incorreta

A conduta de ordenar a inscrição em restos a pagar de despesa não empenhada ou que exceda limite legal é expressamente tipificada como crime pelo art. 359-B do CP. O dispositivo criminaliza exatamente as ações de "ordenar ou autorizar a inscrição em restos a pagar, de despesa que não tenha sido previamente empenhada ou que exceda limite estabelecido em lei". Portanto, é conduta típica.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Ordenar a oferta pública ou colocação no mercado financeiro de títulos da dívida pública sem que tenham sido criados por lei constitui o crime do art. 359-C do CP. Esse artigo pune quem "ordena ou autoriza a oferta pública ou a colocação no mercado financeiro de títulos da dívida pública, sem que tenham sido criados por lei". Logo, é conduta típica.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Ordenar operação de crédito interno sem prévia autorização legislativa é crime previsto no art. 359-A, caput, do CP: "Ordenar, autorizar ou realizar operação de crédito, interno ou externo, sem prévia autorização legislativa". Trata-se de conduta típica, dolosa.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O cancelamento de montante de restos a pagar inscrito em valor superior ao permitido em lei não encontra correspondente em nenhum tipo penal do Capítulo IV (Crimes contra as Finanças Públicas). Os crimes previstos nos arts. 359-A a 359-H referem-se a condutas como ordenar, autorizar ou realizar operações de crédito, inscrições irregulares, assunção de obrigações no último ano do mandato, entre outras. O mero cancelamento de valor inscrito, ainda que superior ao permitido, não se amolda a qualquer figura típica, sendo, portanto, conduta atípica. A atipicidade decorre do princípio da legalidade penal (art. 1º do CP: não há crime sem lei anterior que o defina).

Alternativa E — ❌ Incorreta

Ordenar operação de crédito interno sem observar resolução do Senado Federal constitui o crime do art. 359-A, parágrafo único, I, do CP: "Incide na mesma pena quem ordena, autoriza ou realiza operação de crédito, interno ou externo: I – com inobservância de limite, condição ou montante estabelecido em lei ou em resolução do Senado Federal". A inobservância de resolução do Senado (que fixa limites e condições) é conduta típica.

Gabarito: letra D.