Questão de Direito Penal — Crimes contra a administração pública — CESPE / CEBRASPE 2018
Direito Penal›Crimes contra a administração pública
Código
ce102805
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-PB
Ano
2018
Nível
Superior
Cargo
CESPE - - Auditor de Contas Públicas - Demais Áreas
O funcionário público que, aproveitando-se de seu cargo, utilizar-se ilegalmente de passagens e diárias pagas pelos cofres públicos cometerá o delito denominado
Aprevaricação.
Bconduta atípica.
Ccorrupção passiva.
Dpeculato culposo.
Epeculato.
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GabaritoE — peculato.
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Crimes contra a administração pública – Peculato
Gabarito: letra E. O funcionário público que, aproveitando-se do cargo, utiliza ilegalmente passagens e diárias pagas pelos cofres públicos comete o crime de peculato (art. 312 do CP), pois se apropria ou desvia dinheiro público de que tem a posse em razão do cargo, com dolo. As demais alternativas não se enquadram: prevaricação exige retardar ou deixar de praticar ato de ofício; conduta atípica não existe; corrupção passiva envolve solicitar ou receber vantagem indevida de terceiro; peculato culposo é a modalidade culposa (negligência), não o dolo aqui presente.
Peculato (art. 312)
1Apropriação
Toma para si o bem
Posse em razão do cargo
2Desvio
Destina a fim diverso
Posse em razão do cargo
3Furto (§1º)
Sem posse
Subtrai valendo-se do cargo
4Culposo (§2º)
Negligência
Reparação extingue punibilidade
5Outros crimes
Prevaricação (art. 319)
Retardar ou deixar de praticar ato
Interesse pessoal
Corrupção passiva (art. 317)
Solicitar ou receber vantagem
De terceiro
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Alternativa A — ❌ Incorreta
Prevaricação (art. 319): consiste em retardar ou deixar de praticar ato de ofício indevidamente para satisfazer interesse pessoal. No caso, o funcionário não deixa de praticar ato; ele se apropria de valores. Não há correspondência.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Conduta atípica: a conduta descrita é típica, pois o art. 312 criminaliza a apropriação ou desvio de dinheiro público por funcionário. Não há atipicidade.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Corrupção passiva (art. 317): requer que o funcionário solicite ou receba vantagem indevida, ou aceite promessa, geralmente de terceiro. Aqui o agente utiliza ele mesmo o dinheiro público, não recebe de outrem. O verbo nuclear é diverso.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Peculato culposo (art. 312, §2º): ocorre quando o funcionário concorre culposamente (por negligência) para que terceiro pratique crime. Na hipótese, o agente age dolosamente, apropriando-se ou desviando os recursos. A modalidade culposa exige ausência de dolo, o que não se verifica.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Peculato (art. 312, caput): o funcionário público que, tendo a posse de dinheiro público (passagens e diárias) em razão do cargo, dele se apropria ou o desvia em proveito próprio ou alheio, comete peculato. A conduta de utilizar ilegalmente as verbas públicas se enquadra perfeitamente nesse tipo penal, que é doloso. Portanto, a alternativa está correta.