GabaritoD — conduta atípica.
Gabarito: D (conduta atípica). O crime de excesso de exação (art. 316, §1º do CP) exige que a cobrança indevida ou vexatória recaia sobre tributo ou contribuição social. Como a conduta descrita envolve cobrança de multa (que não se enquadra nesses conceitos), o fato é atípico.
A banca explora a literalidade do tipo penal. O aluno pode pensar que qualquer cobrança abusiva configura excesso de exação, mas a lei exige expressamente que o objeto seja tributo ou contribuição social. Multa é um valor distinto (sanção administrativa), portanto a conduta é atípica.
Alternativa A – ❌ Incorreta. O excesso de exação (art. 316, §1º do CP) prevê como conduta exigir tributo ou contribuição social indevidos ou cobrá-los de forma vexatória. Multa não é tributo nem contribuição social, logo a conduta não se enquadra.
Alternativa B – ❌ Incorreta. Advocacia administrativa (art. 321 do CP) consiste em patrocinar interesse privado perante a administração pública valendo-se da qualidade de funcionário. Não é o caso.
Alternativa C – ❌ Incorreta. Prevaricação (art. 319 do CP) ocorre quando o funcionário retarda, deixa de praticar ou pratica ato contra disposição expressa de lei para satisfazer interesse ou sentimento pessoal. A conduta narrada não se amolda.
Alternativa D – ✅ Correta ⟵ GABARITO. A cobrança de multa de forma acintosa, por não envolver tributo ou contribuição social, é fato atípico. O direito penal reserva o excesso de exação apenas para essas exações fiscais.
Alternativa E – ❌ Incorreta. Peculato (arts. 312 e seguintes do CP) exige a apropriação ou desvio de bem móvel público ou particular de que o funcionário tenha posse em razão do cargo. Não há apropriação ou desvio.
Gabarito: D
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