Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — CESPE / CEBRASPE 2018
Direito Constitucional›Organização Político-Administrativa do Estado
Código
ce102815
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-PB
Ano
2018
Nível
Superior
Cargo
CESPE - - Auditor de Contas Públicas - Demais Áreas
Tendo em vista que a organização político-administrativa da República brasileira compreende, de forma autônoma, a União, os estados, o DF e os municípios, assinale a opção correta.
AA fiscalização pelo sistema de controle interno do município será exercida pelo Poder Legislativo municipal.
BNo tocante à autonomia, a legislação acerca de regras gerais de licitação é estabelecida pelos estados-membros e deverá ser observada em processos de auditoria interna nos órgãos municipais.
CA auditoria de controle da câmara municipal, mediante controle externo, é exercida com o auxílio dos TCs do estado ou do município.
DA autonomia administrativa constitucionalmente estabelecida permite que os estados ou os municípios criem órgãos de contas municipais.
EO município deve prestar contas acerca da arrecadação dos tributos, exceto, em razão da autonomia administrativa, no que se refere à aplicação de tais rendas nas questões de interesse local.
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GabaritoC — A auditoria de controle da câmara municipal, mediante controle externo, é exercida com o auxílio dos TCs do estado ou do município.
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Fiscalização dos Municípios (Art. 31 CF)
Gabarito: letra C. A auditoria de controle externo da Câmara Municipal é exercida com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município, conforme o art. 31, §1º da Constituição Federal. As demais alternativas contêm erros: a A confunde controle interno com externo; a B atribui competência estadual para normas gerais de licitação; a D contraria a vedação de criação de novos órgãos de contas municipais; e a E cria uma exceção inexistente à prestação de contas.
A questão exige o conhecimento literal do art. 31 da CF, que disciplina a fiscalização dos municípios. Vamos analisar cada alternativa com base no texto constitucional.
Art. 31, §1CF/88
Art. 31 — A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei
§ 1º — O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver
§ 3º — As contas dos Municípios ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei
§ 4º — É vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais
Alternativa A — ❌ Incorreta
A afirmação diz que a fiscalização pelo sistema de controle interno do município será exercida pelo Poder Legislativo municipal. Erro: o controle interno é de competência do Poder Executivo Municipal, conforme o caput do art. 31: "pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal". O Poder Legislativo exerce o controle externo, não o interno. A banca inverteu os papéis.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Afirma que a legislação acerca de regras gerais de licitação é estabelecida pelos estados-membros. Erro: a competência para legislar sobre normas gerais de licitação é privativa da União (CF, art. 22, XXVII). Os estados podem suplementar, mas não estabelecer as regras gerais. Além disso, a auditoria interna nos órgãos municipais segue as normas federais, não estaduais.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa reproduz o §1º do art. 31: "O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver." Portanto, a auditoria de controle da câmara municipal (controle externo) é auxiliada pelos Tribunais de Contas estaduais ou municipais. Correta.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Afirma que a autonomia administrativa permite que estados ou municípios criem órgãos de contas municipais. Erro: o §4º do art. 31 veda expressamente: "É vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais." A autonomia não autoriza essa criação.
Alternativa E — ❌ Incorreta
O município deve prestar contas acerca da arrecadação dos tributos, mas a alternativa cria uma exceção para a aplicação das rendas em interesse local. Erro: não há tal exceção. O §3º do art. 31 determina que as contas dos municípios ficam à disposição de qualquer contribuinte, abrangendo tanto a arrecadação quanto a aplicação, sem ressalvas. A prestação de contas é integral.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre controle interno e externo (alternativa A) e a vedação de criação de novos órgãos de contas (alternativa D). Memorize o art. 31: o controle interno é do Executivo; o externo é do Legislativo com auxílio do TC; e é vedada a criação de novos tribunais de contas municipais.