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Questão de Direito Constitucional — Poder Legislativo — CESPE / CEBRASPE 2018

Direito ConstitucionalPoder Legislativo
Código
ce102818
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-PB
Ano
2018
Nível
Superior
Cargo
CESPE - - Auditor de Contas Públicas - Demais Áreas
Em determinado estado da Federação, a assembleia legislativa, por meio de decreto legislativo, sustou ato expedido pelo governo local, que regulamentava lei estadual para autorizar o Poder Executivo a instituir tratamento excepcional, mediante concessão de remissão e anistia, cumuladas ou não com parcelamento, para a liquidação de créditos tributários referentes ao ICMS. A assembleia legislativa entendeu que o ato administrativo excedia o poder da administração pública de regulamentar a lei estadual.Nessa situação hipotética, a assembleia legislativa exerceu
  1. Ao poder de fiscalização, para derrogar o ato do Poder Executivo.
  2. Bo poder convocatório, para revogar o ato do Poder Executivo.
  3. Co controle político, para paralisar o ato do Poder Executivo.
  4. Do controle financeiro, para anular o ato do Poder Executivo.
  5. Esua função legiferante, para substituir o ato do Poder Executivo.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — o controle político, para paralisar o ato do Poder Executivo.

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