Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — CESPE / CEBRASPE 2018
Legislação FederalLei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
- Código
- ce102841
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TCE-PB
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Auditor de Contas Públicas - Demais Áreas
No que se refere ao acesso a informações, assinale a opção correta conforme a Lei n.º 12.527/2011.
- AÉ vedada a exigência ao cidadão de explicitação de motivos para solicitar acesso a dados públicos.
- BO órgão deve conceder acesso à informação disponível em até quinze dias.
- CCaso o órgão se negue a conceder acesso a uma informação solicitada, o interessado estará impedido de interpor recurso.
- DEm caso de uma informação parcialmente sigilosa, será vedado ao interessado o acesso à parte não sigilosa da informação.
- EÉ facultado ao órgão fornecer ao requerente o inteiro teor de decisão negativa de acesso.