Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Receita Pública — CESPE / CEBRASPE 2018

Classificação das Multas e Juros de Mora sobre Tributos

Gabarito: letra E. As multas e juros de mora incidentes sobre tributos arrecadados por entidades públicas são receitas orçamentárias (ingressam no orçamento), correntes (aumentam a disponibilidade financeira do exercício), derivadas (decorrem do poder de império do Estado) e não vinculadas (não têm destinação específica prevista em lei). Esse entendimento é consolidado na doutrina de Administração Financeira e Orçamentária, alinhado ao Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP).

A banca testa o conhecimento das múltiplas classificações da receita pública. Cada alternativa combina quatro categorias; a correta é a que descreve exatamente a natureza das multas e juros de mora sobre tributos.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que são receitas extraorçamentárias, originárias e vinculadas.

• Extraorçamentárias: errado, pois multas e juros são receitas que se incorporam ao patrimônio público de forma definitiva (aumentam o PL) e integram o orçamento. Ingressos extraorçamentários são temporários (cauções, depósitos).

• Originárias: errado, pois receitas originárias decorrem da exploração do patrimônio público (aluguéis, preços públicos). Multas e juros são derivadas, decorrem do poder de tributar.

• Vinculadas: errado, pois em regra essas receitas não têm vinculação específica (são ordinárias).

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que são orçamentárias, correntes, originárias e vinculadas.

• Originárias: novamente errado; o correto é derivadas. As multas e juros são receitas tributárias (derivadas).

• Vinculadas: errado, sem destinação legal específica.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que são extraorçamentárias, originárias e não vinculadas.

• Extraorçamentárias: errado, conforme explicado.

• Originárias: errado; são derivadas.

• Não vinculadas: correto, mas as demais categorias estão erradas.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que são orçamentárias, de capital, derivadas e não vinculadas.

• De capital: errado. Receitas de capital incluem operações de crédito, alienação de bens, amortização de empréstimos, etc. Multas e juros são receitas correntes, pois se destinam a custear despesas correntes.

• Derivadas: correto.

• Não vinculadas: correto, mas o erro em "de capital" invalida a alternativa.

Alternativa E — ✅ Correta (Gabarito)

Como demonstrado:

• Orçamentárias: ingressam no orçamento público, são recursos novos que financiam as atividades estatais.

• Correntes: aumentam a disponibilidade financeira do exercício, não alteram o patrimônio permanente.

• Derivadas: decorrem do poder coercitivo do Estado sobre o patrimônio do particular (tributos e sanções).

• Não vinculadas: em regra, não há lei que vincule a arrecadação de multas e juros a uma despesa específica, sendo receitas ordinárias.

Portanto, a alternativa E é a única que reúne todas as classificações corretas.

Gabarito: letra E.