Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Princípios Orçamentários — CESPE / CEBRASPE 2018
Administração Financeira e Orçamentária›Princípios Orçamentários
Código
ce102876
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-PB
Ano
2018
Nível
Superior
Cargo
CESPE - - Auditor de Contas Públicas - Demais Áreas
Com relação aos princípios que regem a atividade financeira do Estado, assinale a opção correta.
ADe acordo com o princípio da unidade, os programas e projetos devem ser estabelecidos em um único sistema ou método orçamentário, ainda que não haja unidade documental.
BA vedação à inclusão das chamadas caudas orçamentárias na lei que fixa as receitas e despesas decorre do princípio da universalidade.
COs programas de duração continuada devem constar do plano plurianual e são regidos pelo princípio da programação, embora, quanto à liberação de recursos, contemple a possibilidade de que a despesa não esteja antecipadamente prevista.
DSegundo o princípio da não vinculação da receita derivada dos impostos, lei específica não poderá tratar de várias espécies de incentivos fiscais relativas a tributos diversos e ao mesmo tempo cuidar de matérias afins.
EA anualidade orçamentária exige que o orçamento deva ser aprovado antes do início do exercício financeiro, evitando que a lei nova possa atingir fatos passados.
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GabaritoA — De acordo com o princípio da unidade, os programas e projetos devem ser estabelecidos em um único sistema ou método orçamentário, ainda que não haja unidade documental.
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Princípios Orçamentários
Gabarito: letra A. O princípio da unidade orçamentária (também chamado de totalidade) determina que o orçamento seja elaborado em um único sistema ou método, admitindo a existência de múltiplos documentos orçamentários (fiscal, investimento, seguridade) desde que integrados e harmônicos. A alternativa A espelha exatamente essa interpretação moderna: "um único sistema ou método orçamentário, ainda que não haja unidade documental".
A banca cobra o conhecimento dos princípios orçamentários clássicos e suas aplicações. Vamos analisar cada alternativa.
Princípios orçamentários: Unidade (totalidade) (Único sistema/método, Admite múltiplos documentos); Exclusividade (Veda caudas orçamentárias); Universalidade (Todas receitas e despesas no orçamento); Anualidade (programação) (Despesa deve ter prévia previsão, Exceção: créditos extraordinários); Não vinculação (impostos) (Veda vinculação a fundo/despesa, Exceções constitucionais)
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Correta. O princípio da unidade (ou totalidade) não exige um único documento físico, mas sim que todos os programas e projetos estejam integrados em um sistema orçamentário coerente. A expressão "único sistema ou método" capta a essência do princípio, conforme a doutrina moderna de finanças públicas.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A vedação à inclusão de "caudas orçamentárias" (matérias estranhas ao orçamento) decorre do princípio da exclusividade, e não da universalidade. O princípio da universalidade exige que todas as receitas e despesas constem do orçamento; já a exclusividade proíbe que a lei orçamentária contenha dispositivo alheio à previsão da receita e fixação da despesa (salvo exceções como autorização para créditos suplementares). A alternativa troca o princípio.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Afirma que programas de duração continuada, embora regidos pelo princípio da programação, admitem despesa não prevista antecipadamente. Isso viola o princípio da anualidade orçamentária (ou da programação no sentido de que toda despesa deve ser autorizada previamente). A liberação de recursos depende de dotação orçamentária; não existe a possibilidade de despesa sem prévia previsão, exceto em casos excepcionalíssimos (créditos extraordinários). Logo, o trecho "não esteja antecipadamente prevista" torna a assertiva errada.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O princípio da não vinculação (não afetação) das receitas de impostos veda que a receita de impostos seja vinculada a órgão, fundo ou despesa específica, salvo exceções constitucionais. A alternativa, porém, trata de lei específica sobre incentivos fiscais - isso se relaciona com o princípio da legalidade tributária ou da anterioridade, não com a não vinculação. Além disso, a não vinculação não exige que cada espécie de incentivo seja tratada em lei separada. Portanto, incorreta.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A anualidade orçamentária significa que o orçamento deve ter vigência limitada a um exercício financeiro (um ano). A exigência de aprovação antes do início do exercício é uma decorrência prática, mas o princípio em si não visa "evitar que a lei nova possa atingir fatos passados" — isso é a irretroatividade das leis, princípio geral do direito. A alternativa confunde os conceitos.
NÃO CAIA NESSA!
Para resolver questões de princípios orçamentários, lembre-se do mnemônico "EU NÃO SOU EXCLUSIVO": Unidade, Universalidade, Não afetação, Anualidade, Orçamento bruto, Especificação, Exclusividade. Cada um tem seu conteúdo próprio; a banca adora trocar as definições entre eles.