GabaritoB — da exclusividade.
Gabarito: B (exclusividade). A Constituição Federal prevê expressamente o princípio da exclusividade no art. 165, §8º, que veda a inclusão de matérias estranhas à previsão de receitas e fixação de despesas na LOA, ressalvadas as exceções constitucionais. Os demais princípios listados (uniformidade, orçamento bruto, programação, participação) não possuem previsão literal na CF, derivando de legislação infraconstitucional ou doutrina.
O princípio da uniformidade (ou consistência) determina que o orçamento deve manter uniformidade de classificação e apresentação ao longo do tempo, mas não está previsto expressamente na Constituição. Ele decorre da Lei 4.320/1964 e de normas de contabilidade pública.
O princípio da exclusividade está previsto no art. 165, §8º da CF/88, que estabelece que a lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, exceto autorização para créditos suplementares e operações de crédito. É o único dos listados com assento constitucional expresso.
O princípio do orçamento bruto (art. 6º da Lei 4.320/1964) exige que todas as receitas e despesas constem pelos seus totais, sem deduções. Não há previsão no texto constitucional.
O princípio da programação está relacionado ao planejamento (Decreto-Lei 200/1967) e à ideia de que o orçamento é um instrumento de programação, mas não é mencionado expressamente na CF como princípio orçamentário.
O princípio da participação popular (transparência) decorre de dispositivos como o art. 48 da LRF e o art. 165, §3º da CF (que trata de participação na elaboração da LDO), mas não é um princípio orçamentário com previsão constitucional expressa e autônoma.
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