Questão de Direito Constitucional — Teoria da Constituição — CESPE / CEBRASPE 2018

Teoria da Constituição – Cláusulas Pétreas

Gabarito: letra C. O art. 60, §4º, III da Constituição Federal proíbe expressamente a deliberação de proposta de emenda tendente a abolir a separação dos Poderes, que é uma cláusula pétrea expressa. As demais alternativas ou contêm erro terminológico ou inserem como pétreas matérias que não constam do rol do §4º.

O art. 60, §4º estabelece quatro limites materiais explícitos ao poder de emenda:

• I – forma federativa de Estado;

• II – voto direto, secreto, universal e periódico;

• III – separação dos Poderes;

• IV – direitos e garantias individuais.

Não estão nesse rol a forma republicana, o regime democrático (embora o voto esteja), a autonomia municipal nem o sistema presidencialista – estes podem ser alterados por emenda, desde que não violem indiretamente as cláusulas pétreas.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a CF proíbe emenda tendente a abolir "a forma federativa de governo". O texto constitucional (art. 60, §4º, I) se refere à "forma federativa de Estado". Embora a ideia seja próxima, a banca trocou o termo técnico. A forma de governo (república ou monarquia) é distinta da forma de Estado (federação). Além disso, a expressão "governo" pode gerar confusão com o princípio republicano, que não é cláusula pétrea expressa.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que a CF proíbe emenda tendente a abolir "a forma republicana de Estado, por se tratar de cláusula pétrea implícita". A forma republicana não está listada no §4º e, embora seja um princípio sensível (art. 34, VII, a), não é considerada cláusula pétrea nem expressa nem implícita. A doutrina majoritária entende que as cláusulas pétreas implícitas são apenas aquelas necessárias para proteger as expressas (ex.: a impossibilidade de abolir o próprio §4º). Portanto, a alternativa é incorreta.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

"A separação dos Poderes" está prevista expressamente no art. 60, §4º, III como cláusula pétrea. Não há erro terminológico: a expressão "separação dos Poderes" é a mesma adotada pela Constituição (art. 2º). Assim, a deliberação de PEC que tenda a abolir esse princípio é vedada.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Menciona "regime democrático" e "autonomia municipal" como cláusulas pétreas expressas. O regime democrático, como conceito genérico, não consta no rol – o que está expresso é o "voto direto, secreto, universal e periódico" (inciso II), que é um dos pilares da democracia, mas não a totalidade. Já a autonomia municipal (art. 34, VII, c) é princípio sensível para intervenção federal, mas não é cláusula pétrea expressa. Portanto, a alternativa está incorreta.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que "o sistema presidencialista de governo" é cláusula pétrea implícita. O presidencialismo é uma forma de governo (chefia do Executivo), adotada pela CF, mas não consta do §4º. A doutrina não reconhece implicitamente esse sistema como pétreo; ele pode ser alterado por emenda (ex.: para parlamentarismo). Logo, a alternativa é incorreta.