Questão de Direito Constitucional — Poder Executivo — CESPE / CEBRASPE 2018
Direito Constitucional›Poder Executivo
Código
ce102899
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCM-BA
Ano
2018
Nível
Superior
Cargo
CESPE - - Auditor Estadual de Controle Externo
No que se refere ao exercício da competência privativa do presidente da República para dispor sobre a organização e o funcionamento da administração federal, assinale a opção correta.
AO presidente, como chefe de Estado, pode dispor sobre tal matéria mediante medida provisória nos casos de relevância e urgência.
BO presidente, como chefe de governo, pode dispor sobre tal matéria mediante medida provisória se não houver aumento de despesa.
CO presidente, como chefe de Estado, pode dispor sobre tal matéria mediante decreto regulamentar de lei prévia, desde que não extrapole os limites da lei e não haja aumento de despesa.
DO presidente, como chefe de governo, pode dispor sobre tal matéria mediante decreto autônomo, desde que não haja aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos.
EO presidente, como chefe de governo, pode dispor sobre tal matéria mediante decreto autônomo em caso de urgência, mesmo que a proposta implique aumento de despesa.
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GabaritoD — O presidente, como chefe de governo, pode dispor sobre tal matéria mediante decreto autônomo, desde que não haja aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos.
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Poder Executivo - Competência do Presidente para organizar a administração federal
Gabarito: letra D. O Presidente da República, na qualidade de chefe de governo, pode dispor sobre organização e funcionamento da administração federal mediante decreto autônomo, desde que não haja aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos. Essa regra decorre do art. 84, VI, da Constituição Federal. As demais alternativas erram ao atribuir a chefia de Estado para esse ato ou ao utilizar instrumentos inadequados (medida provisória, decreto regulamentar) ou ao ignorar a condição de vedação de aumento de despesa.
Decreto autônomo (art. 84, VI): Chefe de governo; Matéria (Organização da administração federal, Funcionamento); Limites (Aumento de despesa, Criação ou extinção de órgãos); Instrumentos inadequados (Medida provisória, Decreto regulamentar)
Alternativa A — ❌ Incorreta
A alternativa confunde as funções do Presidente. A competência para dispor sobre a administração federal é de chefe de governo, não de chefe de Estado. Além disso, o instrumento adequado é o decreto autônomo, e não a medida provisória. A MP pode ser usada para outras matérias, mas a organização administrativa segue a regra específica do art. 84, VI.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Embora acerte ao classificar o Presidente como chefe de governo, a alternativa erra ao indicar a medida provisória como veículo normativo. Mesmo que não haja aumento de despesa, o ato próprio é o decreto autônomo (CF, art. 84, VI). A MP exige relevância e urgência, mas não substitui a competência privativa de decreto para essa matéria.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Erro duplo: primeiro, trata o Presidente como chefe de Estado; segundo, menciona decreto regulamentar (art. 84, IV) quando o correto é decreto autônomo (art. 84, VI). O decreto regulamentar pressupõe lei anterior para fiel execução, enquanto o decreto autônomo dispõe independentemente de lei sobre a organização da administração, desde que respeitados os limites constitucionais.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Correta em todos os aspectos: qualifica o Presidente como chefe de governo, utiliza o decreto autônomo e estabelece as condições constitucionais de não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos. Esse é o exato teor do art. 84, VI, da CF.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A alternativa admite o aumento de despesa, o que é vedado pelo art. 84, VI. Mesmo em caso de urgência, o decreto autônomo não pode criar despesa; se houver necessidade de aumento, a matéria deve ser tratada por lei formal de iniciativa do Presidente.
PEGA ESSA DICA!
Memorize a diferença entre os decretos autônomos (art. 84, VI) e regulamentares (art. 84, IV). O autônomo organiza a administração sem lei prévia; o regulamentar detalha a execução de lei. Ambos têm limites de não aumentar despesa ou criar/extinguir órgãos.
MNEMÔNICO
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