Legislação Federal · CESPE / CEBRASPE · 2018 | Questão sqc-ce102910

Mandado de Segurança (Lei 12.016/2009)

Gabarito: letra B. O mandado de segurança é cabível contra ato normativo que possua efeitos concretos, uma vez que tal ato, embora formalmente normativo, produz efeitos individuais e imediatos, não se enquadrando nas vedações do art. 5º da Lei 12.016/2009. As hipóteses de não cabimento são: ato com recurso administrativo de efeito suspensivo (independentemente de caução), decisão judicial com recurso de efeito suspensivo e decisão transitada em julgado. Nenhuma delas abrange atos normativos concretos. Além disso, a Súmula 333 do STJ reforça a possibilidade de MS contra atos de empresas públicas em licitação, demonstrando a amplitude do remédio.

Art. 5Lei-12016

Art. 5º — "Não se concederá mandado de segurança quando se tratar:

I — de ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução;

II — de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo;

III — de decisão judicial transitada em julgado."

Alternativa A — ❌ Incorreta

Atos de gestão comercial praticados por empresa pública são, em regra, atos de direito privado, não passíveis de mandado de segurança, que tutela direitos líquidos e certos contra atos de autoridade pública. A Súmula 333 do STJ, que admite MS em licitações, não se estende a atos meramente comerciais, pois esses não envolvem exercício de função administrativa.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O mandado de segurança é instrumento adequado para impugnar ato normativo que produza efeitos concretos, ou seja, que, embora revestido de forma normativa, atinja diretamente a esfera jurídica de determinada pessoa ou grupo. Isso porque o ato normativo de efeitos concretos é equiparado a ato administrativo individual, e a Lei 12.016/2009 não veda seu exame via mandamus. O art. 5º da lei só exclui atos que já possuam recurso administrativo ou judicial com efeito suspensivo, ou decisões transitadas em julgado.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Segundo o art. 5º, III, da Lei 12.016/2009, não se concede mandado de segurança contra "decisão judicial transitada em julgado". A existência de vício de impedimento do juiz não altera essa vedação; a via própria é a ação rescisória (art. 966 do CPC). Portanto, o MS é incabível.

Alternativa D — ❌ Incorreta

O art. 5º, I, da Lei 12.016/2009 determina que não cabe mandado de segurança quando "de ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução". A alternativa menciona justamente essa hipótese (recurso administrativo com efeito suspensivo e sem caução), que é expressamente vedada. Logo, não é possível impugnar por MS.

Alternativa E — ❌ Incorreta

O mandado de segurança não é cabível contra "qualquer decisão judicial liminar". O art. 5º, II, da lei veda o MS contra decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo. Além disso, mesmo que o recurso não tenha efeito suspensivo, a impetração de MS contra liminar depende de requisitos específicos (direito líquido e certo e inexistência de recurso próprio eficaz). A generalização da alternativa é incompatível com a lei e a jurisprudência.

NÃO CAIA NESSA!

A alternativa D descreve exatamente a vedação do art. 5º, I — o candidato pode achar que a ausência de caução permitiria o MS, mas a lei diz "independentemente de caução", ou seja, ainda que não exija caução, o MS não cabe. Já na alternativa E, a banca generaliza: nem toda liminar é atacável por MS; se houver recurso com efeito suspensivo, o MS é incabível.

PEGA ESSA DICA!

Para resolver questões sobre cabimento de mandado de segurança, decore o art. 5º da Lei 12.016/2009 (as três vedações) e lembre-se de que atos normativos de efeitos concretos são atacáveis, enquanto atos de gestão comercial de empresas estatais, em regra, não. A Súmula 333 do STJ é uma exceção para licitações.