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Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado da Bahia — CESPE / CEBRASPE 2018

Legislação EstadualLegislação do Estado da Bahia
Código
ce102912
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCM-BA
Ano
2018
Nível
Superior
Cargo
CESPE - - Auditor Estadual de Controle Externo
De acordo com a Lei Estadual n.º 12.209/2011, é impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou a autoridade que
  1. Atenha amizade íntima ou inimizade notória com algum postulante ou notificado.
  2. Btenha cônjuge, companheiro ou parente e afins até segundo grau figurando como advogado do postulante ou do notificado.
  3. Cseja postulante ou notificado em processo administrativo de objeto análogo.
  4. Dseja credor ou devedor do postulante ou notificado ou dos seus respectivos cônjuges.
  5. Etenha orientado algum dos postulantes acerca do objeto em exame.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — tenha cônjuge, companheiro ou parente e afins até segundo grau figurando como advogado do postulante ou do notificado.

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