Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado da Bahia — CESPE / CEBRASPE 2018
Legislação EstadualLegislação do Estado da Bahia
- Código
- ce102913
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TCM-BA
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Auditor Estadual de Controle Externo
Conforme a Lei Estadual n.º 12.209/2011, que dispõe sobre o processo administrativo no estado da Bahia, é delegável
- Aa edição de atos normativos que regulem direitos e deveres dos administrados.
- Ba decisão de recursos administrativos.
- Ca atribuição recebida previamente por delegação, independentemente de autorização expressa.
- Da atribuição de competência exclusiva da autoridade delegante.
- Eparte do exercício da competência do delegante em razão de circunstância de natureza territorial.