Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado da Bahia — CESPE / CEBRASPE 2018
Legislação EstadualLegislação do Estado da Bahia
- Código
- ce102914
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TCM-BA
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Auditor Estadual de Controle Externo
Instaurou-se processo administrativo disciplinar para apurar suposta prática de ato ímprobo por servidor de determinado tribunal de contas. Encerrada a fase de instrução e de defesa do servidor, foi apresentado relatório da comissão processante propondo que lhe fosse aplicada suspensão de sessenta dias. Posteriormente, a autoridade julgadora, em decisão motivada, lavrou decisão impondo ao servidor pena de demissão, por entender ter sido comprovada a prática de ato de improbidade.Nessa situação hipotética,I a autoridade julgadora não poderia ter agravado a pena indicada no relatório da comissão processante.II a pena de demissão não poderia ter sido aplicada ao servidor, diante da ausência de decisão judicial condenatória em ação de improbidade.III a autoridade estava vinculada quanto à aplicação da pena de demissão.IV cabem pedido de reconsideração e recurso hierárquico em relação à decisão.Estão certos apenas os itens
- AI e II.
- BI e III.
- CIII e IV.
- DI, II e IV.
- EII, III e IV.