Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado da Bahia — CESPE / CEBRASPE 2018
Legislação EstadualLegislação do Estado da Bahia
- Código
- ce102916
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TCM-BA
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Auditor Estadual de Controle Externo
Nos termos da Lei Complementar n.º 06/1991 — Lei Orgânica do TCM/BA —, no apoio ao controle externo, cabe aos órgãos integrantes do sistema de controle interno
- Aapresentar relatórios semestrais da programação orçamentária das unidades administrativas sob seu controle.
- Bcontrolar as operações financeiras do município, com exceção de avais e garantias.
- Ccomprovar a legalidade das aplicações de recursos públicos por entidades de direito privado sem a emissão de julgamentos de valor.
- Ddar ciência à Controladoria Geral da União ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, sob pena de responsabilidade solidária.
- Erealizar auditorias nas contas dos responsáveis sob seu controle, emitindo relatório, certificado de auditoria e parecer.