Questão de Contabilidade Pública — Ingressos e Dispêndios Públicos — CESPE / CEBRASPE 2018
Contabilidade Pública›Ingressos e Dispêndios Públicos
Código
ce102940
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCM-BA
Ano
2018
Nível
Superior
Cargo
CESPE - - Auditor Estadual de Controle Externo
Determinado município do estado da Bahia pretende utilizar os recursos e ingressos orçamentários para suprir despesas correntes do município e para realizar investimentos e converter os recursos em bens. Consultado, um auditor do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia alertou ser impossível realizar essas operações de disponibilidade orçamentária com determinados tipos de recursos extraorçamentários.Nessa situação, o auditor se referiu aos recursos extraorçamentários oriundos de
Atributos e fiança.
Bconsignações em pagamento e operações de crédito.
Cexploração do patrimônio do município e depósitos para garantia.
Dfiança e consignações em pagamento.
Eexploração do patrimônio do município e operações de crédito.
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GabaritoD — fiança e consignações em pagamento.
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Ingressos Extraorçamentários
Gabarito: letra D. O auditor referiu-se aos ingressos extraorçamentários oriundos de fiança e consignações em pagamento, pois são valores temporários que não pertencem ao ente público e devem ser restituídos, não podendo ser utilizados para despesas correntes ou investimentos. A classificação dos ingressos públicos divide-se em orçamentários (que aumentam o patrimônio líquido) e extraorçamentários (meros ingressos transitórios).
A questão cobra a distinção entre receitas orçamentárias e ingressos extraorçamentários. Os exemplos clássicos de ingressos extraorçamentários são: fianças, cauções, depósitos de terceiros, consignações (como retenções de IRRF, contribuições previdenciárias dos servidores). Já as receitas orçamentárias incluem tributos, contribuições, exploração do patrimônio estatal e operações de crédito (estas, apesar de gerarem obrigações, são receitas orçamentárias de capital).
Ingresso Extraorçamentário
Característica
Exemplo
Pode ser usado para despesas correntes/investimentos?
Fiança
Depósito em garantia, devolvido ao final
Caução em contrato
Não
Consignações em pagamento
Valores retidos de terceiros, repassados a outrem
IRRF, contribuição previdenciária do servidor
Não
Ingressos públicos
1Orçamentários (aumentam PL)
Tributos
Exploração do patrimônio
Operações de crédito
2Extraorçamentários (transitórios)
Fiança
Consignações em pagamento
Depósitos para garantia
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Alternativa A — ❌ Incorreta
Tributos são receitas orçamentárias (aumentam o patrimônio). Apenas fiança é extraorçamentária; logo, a alternativa não é composta exclusivamente por ingressos extraorçamentários.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Consignações em pagamento são extraorçamentárias, mas operações de crédito (salvo a Antecipação de Receita Orçamentária – ARO, que é extraorçamentária) são receitas orçamentárias de capital. No geral, operações de crédito são orçamentárias, portanto a alternativa mescla os dois tipos.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Depósitos para garantia são extraorçamentários, mas exploração do patrimônio do município é receita orçamentária (patrimonial). Não atende ao requisito.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Tanto fiança quanto consignações em pagamento são ingressos extraorçamentários. Fiança é um depósito em garantia que será devolvido; consignações são valores retidos de terceiros (ex.: contribuições dos servidores) que pertencem a outrem e serão repassados. Portanto, são recursos que não podem ser utilizados para despesas correntes ou investimentos do município.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Ambos os itens (exploração do patrimônio e operações de crédito) são receitas orçamentárias, não se enquadrando como extraorçamentários.
PEGA ESSA DICA!
Para acertar questões sobre ingressos extraorçamentários, lembre-se dos exemplos clássicos: fiança, caução, depósito, consignação – e memorize que são valores que não integram o patrimônio público permanente e devem ser devolvidos. Já as receitas orçamentárias (tributos, contribuições, exploração patrimonial, operações de crédito) aumentam o patrimônio e podem ser usadas para qualquer fim previsto no orçamento.