Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Princípios Orçamentários — CESPE / CEBRASPE 2018

Princípios Orçamentários

Gabarito: Letra B. A conduta do prefeito fere o princípio da unidade (ou totalidade), que exige que o orçamento seja uno, concentrando em um único documento todas as receitas e despesas do ente. Ao encaminhar uma lei orçamentária anual apenas com receitas e despesas correntes e prometer enviar o plano de trabalho no mês seguinte, ele fragmenta o orçamento, descumprindo a exigência de unicidade documental.

A banca testa a distinção entre os princípios da universalidade e da unidade. A universalidade determina que todas as receitas e despesas (inclusive de capital) devem estar no orçamento; a unidade exige que tudo esteja em um só documento. Aqui, o erro principal é a promessa de um documento separado (plano de trabalho), o que quebra a unidade.

Alternativa A — ❌ Incorreta

O princípio da universalidade exige que todas as receitas e despesas, de todas as naturezas (correntes e de capital), estejam previstas na lei orçamentária. O prefeito incluiu apenas as correntes, o que também violaria a universalidade. Contudo, a questão pergunta qual princípio é contrariado pela promessa de envio posterior do plano de trabalho. Essa fragmentação documental atinge diretamente a unidade, não a universalidade. A universalidade seria violada pela omissão de itens, mas a pergunta focaliza a ação de enviar o plano depois. Logo, a alternativa A é distratora.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O princípio da unidade (ou totalidade) determina que o orçamento seja elaborado em um único documento, sem fracionamentos. O prefeito, ao encaminhar uma lei orçamentária incompleta (só correntes) e anunciar que o plano de trabalho viria em outro momento, criou dois instrumentos orçamentários distintos para o mesmo exercício, violando esse princípio. A doutrina majoritária (e a banca CESPE) adota o princípio da unidade como sinônimo de totalidade, conforme previsto implicitamente no art. 165, §5º da CF/88, que exige que a LOA compreenda todos os orçamentos.

Alternativa C — ❌ Incorreta

O princípio do orçamento-bruto (art. 6º da Lei 4.320/1964) veda que receitas e despesas sejam apresentadas de forma líquida (descontando deduções). A conduta do prefeito não se relaciona com a apresentação líquida ou bruta; o problema é a falta de unidade documental.

Alternativa D — ❌ Incorreta

O princípio da anualidade (ou periodicidade) estabelece que o orçamento deve ter vigência limitada a um exercício financeiro. O prefeito não violou esse princípio, pois a lei orçamentária foi enviada para o ano corrente; a promessa de um plano futuro não desrespeita a anualidade.

Alternativa E — ❌ Incorreta

O princípio da exclusividade (art. 165, §8º da CF/88) proíbe que a lei orçamentária contenha matéria estranha à previsão de receita e fixação de despesa. A conduta do prefeito não insere matéria estranha; o pecado é a fragmentação do orçamento em dois documentos.

Gabarito: Letra B.