Questão de Direito Constitucional — Poder Judiciário — CESPE / CEBRASPE 2018
Direito ConstitucionalPoder Judiciário
- Código
- ce102964
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TCM-BA
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Auditor Estadual de Infraestrutura
Acerca dos pagamentos devidos pelas fazendas públicas em razão de sentenças com trânsito em julgado, é correto afirmar que
- Aesses pagamentos serão feitos em ordem cronológica de apresentação dos precatórios com a designação dos respectivos casos ou das pessoas nas dotações orçamentárias.
- Bas obrigações das fazendas públicas definidas por lei como de pequeno valor dispensam a expedição de precatório.
- Cfaz-se necessária, para transferência do crédito de precatórios a terceiro, a anuência expressa do devedor.
- Do comprometimento das receitas líquidas com o pagamento de precatórios será auferido semestralmente na base anual da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.
- Eas entidades de direito público ficam dispensadas de incluir em seus orçamentos a verba necessária ao pagamento dos precatórios judiciários desde que estes sejam apresentados até 1.º de julho.