Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais — CESPE / CEBRASPE 2018

Remédios Constitucionais – Mandado de Segurança

Gabarito: letra C. A Constituição Federal prevê o mandado de segurança para proteger direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando a ilegalidade ou abuso de poder partir de autoridade pública ou de agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público (CF, art. 5º, LXIX). O agente do Tribunal de Contas, no exercício de suas funções, enquadra-se nesse conceito, conforme reconhece a Súmula 42 do STF, que equipara os juízes do Tribunal de Contas, em direitos e garantias, aos membros do Poder Judiciário. Assim, o remédio cabível é o mandado de segurança.

A questão testa a correta associação entre o instrumento constitucional e a situação fática descrita. O enunciado menciona direito líquido e certo violado por agente de tribunal de contas no exercício de suas funções – dois elementos que, somados, apontam inequivocamente para o mandado de segurança.

Súmula 42 do STF:

"É legítima a equiparação de juízes do Tribunal de Contas, em direitos e garantias, aos membros do Poder Judiciário."

Alternativa A — ❌ Incorreta

O mandado de injunção (CF, art. 5º, LXXI) é cabível quando a falta de norma regulamentadora inviabiliza o exercício de direitos e liberdades constitucionais. Não se aplica a ato concreto de agente público que viole direito líquido e certo.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A ação popular (CF, art. 5º, LXXIII) é instrumento para anular ato lesivo ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente ou ao patrimônio histórico e cultural, e não para reparação de direito individual líquido e certo.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Conforme fundamentado, o mandado de segurança é o remédio constitucional adequado para proteger direito líquido e certo contra ato ilegal ou abusivo de autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. O agente do Tribunal de Contas, no exercício de suas funções, é equiparado a autoridade pública para esse fim (Súmula 42 STF).

Alternativa D — ❌ Incorreta

A ação civil pública (CF, art. 129, III) é destinada à defesa de interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos, e é ajuizada pelo Ministério Público ou por outros legitimados. Não é o instrumento para proteger direito individual líquido e certo de cidadão.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A ação rescisória é prevista no Código de Processo Civil (art. 966) para desconstituir decisão judicial transitada em julgado. Não se presta a combater ato administrativo de agente público.

Gabarito: letra C.