Pular para o conteúdo principal

Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado da Bahia — CESPE / CEBRASPE 2018

Legislação EstadualLegislação do Estado da Bahia
Código
ce102978
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCM-BA
Ano
2018
Nível
Superior
Cargo
CESPE - - Auditor Estadual de Infraestrutura
Salvo vedação legal, o agente público poderá delegar parte do exercício de sua competência quando for conveniente em razão de circunstâncias de natureza técnica, social, econômica, jurídica ou territorial. Conforme a Lei Estadual n.º 12.209/2011, o agente público pode delegar
  1. Aas atribuições recebidas por delegação, desde que autorizada expressamente e que ocorra na forma prevista no ato delegatório.
  2. Ba totalidade da competência do órgão ou aquela essencial que justifique sua existência.
  3. Ca decisão de recursos administrativos.
  4. Da edição de atos normativos, ainda que regulem direitos e deveres dos administrados.
  5. Eas atribuições de competência exclusiva do órgão ou autoridade.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — as atribuições recebidas por delegação, desde que autorizada expressamente e que ocorra na forma prevista no ato delegatório.

Link permanente: /questoes/ce102978