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Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado da Bahia — CESPE / CEBRASPE 2018

Legislação EstadualLegislação do Estado da Bahia
Código
ce102979
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCM-BA
Ano
2018
Nível
Superior
Cargo
CESPE - - Auditor Estadual de Infraestrutura
Assinale a opção correta a respeito das férias dos servidores públicos civis do estado da Bahia, conforme a Lei Estadual n.º 6.677/1994.
  1. AO pagamento do acréscimo de um terço da remuneração correspondente ao período de gozo será efetuado no mês anterior ao do início das férias.
  2. BO servidor poderá acumular, no caso de necessidade do serviço, até o máximo de três períodos de férias, ressalvadas as hipóteses em que haja legislação específica.
  3. CO servidor terá direito a férias após cada período de doze meses de efetivo exercício, na proporção de trinta dias corridos caso tenha até sete faltas.
  4. DAs férias poderão ser parceladas em, no máximo, duas etapas, desde que assim requeira o servidor e haja interesse da administração pública.
  5. EAs férias não poderão ser interrompidas caso o servidor seja convocado para júri, serviço militar ou serviço eleitoral.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — O pagamento do acréscimo de um terço da remuneração correspondente ao período de gozo será efetuado no mês anterior ao do início das férias.

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