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Questão de Engenharia Civil — Normas e Legislações — CESPE / CEBRASPE 2018

Engenharia CivilNormas e Legislações
Código
ce103017
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCM-BA
Ano
2018
Nível
Superior
Cargo
CESPE - - Auditor Estadual de Infraestrutura
Caso, por motivos devidamente registrados no processo, o contrato de uma obra pública tenha sido rescindido amigavelmente, sem culpa da contratada, de acordo com a Lei n.º 8.666/1993, a contratada terá direito a
  1. Adevolução da garantia e pagamento de serviços realizados, mas arcará com os custos dos insumos adquiridos e não aplicados.
  2. Bpagamento de serviços realizados, custos de desmobilização e demais custos comprovados, mas haverá retenção da garantia dada para cobrir os custos de rescisão.
  3. Cdevolução da garantia, pagamento de serviços realizados, custos de desmobilização e os demais custos comprovados.
  4. Dpagamento de serviços realizados, mas a contratada deve arcar com todos os demais custos da obra.
  5. Edevolução da garantia, pagamento de serviços realizados, custos de desmobilização e demais gastos comprovados, além da multa pela rescisão contratual.
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GabaritoC — devolução da garantia, pagamento de serviços realizados, custos de desmobilização e os demais custos comprovados.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Rescisão amigável de contrato de obra pública sem culpa do contratado

Gabarito: letra C. Nos termos do art. 79, § 2º, II, da Lei 8.666/1993, na rescisão amigável sem culpa do contratado, este faz jus à devolução da garantia, ao pagamento dos serviços já realizados, aos custos de desmobilização e aos demais prejuízos comprovados, em observância ao princípio da reparação integral.

A questão cobra o conhecimento dos direitos do contratado quando o contrato é extinto por acordo (amigável) e sem que lhe seja imputada culpa. A banca explora distratores que restringem indevidamente esses direitos ou impõem ônus inexistentes.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a contratada deve arcar com os custos dos insumos adquiridos e não aplicados. Na rescisão sem culpa, a contratada não assume tais custos; eles integram os prejuízos a serem ressarcidos ou absorvidos pela Administração.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Prevê a retenção da garantia para cobrir custos de rescisão. A garantia deve ser devolvida, conforme art. 79, § 2º, I, da Lei 8.666/1993, salvo se houver culpa do contratado.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Descreve exatamente os direitos previstos na lei: devolução da garantia, pagamento dos serviços realizados, custos de desmobilização e demais custos comprovados. O entendimento consolidado é de que a rescisão amigável não pode onerar o contratado, devendo a Administração indenizá-lo integralmente.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Limita o direito ao pagamento dos serviços realizados, ignorando a devolução da garantia, os custos de desmobilização e demais comprovados.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Inclui multa pela rescisão contratual. Na rescisão amigável sem culpa, não há multa; a multa é cabível apenas quando o contratado dá causa à rescisão (art. 79, § 3º, Lei 8.666/1993).

NÃO CAIA NESSA!

A banca induz o candidato a confundir os direitos na rescisão amigável com aqueles da rescisão unilateral por culpa da Administração (art. 79, § 1º), ou a adicionar multas e retenções indevidas. Memorize o rol do § 2º: garantia, serviços executados e desmobilização, acrescido dos demais comprovados por força do princípio da reparação integral.

Gabarito: letra C.

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