Questão de Engenharia Civil — Normas e Legislações — CESPE / CEBRASPE 2018
Engenharia Civil›Normas e Legislações
Código
ce103018
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCM-BA
Ano
2018
Nível
Superior
Cargo
CESPE - - Auditor Estadual de Infraestrutura
Ao final da construção de um edifício público, após a construtora comunicar oficialmente a conclusão da obra ao fiscal da obra, se ele não tomar nenhuma providência para a realização do recebimento, é legalmente correto
Amanter a obra indefinidamente sem recebimento, desde que a contratada não seja penalizada.
Bconsiderar o recebimento como realizado, caso a comunicação à administração tenha se dado nos quinze dias anteriores ao prazo de noventa dias após a conclusão da obra.
Cobrigar a fiscalização a realizar o recebimento, mediante aplicação de multa ao contratante.
Dcontratar uma gerenciadora independente para realizar o recebimento unilateral.
Emanter a obra indefinidamente sem recebimento, desde que a construtora seja contratada, por dispensa de licitação, para realização da manutenção continuada da edificação.
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GabaritoB — considerar o recebimento como realizado, caso a comunicação à administração tenha se dado nos quinze dias anteriores ao prazo de noventa dias após a conclusão da obra.
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Recebimento de obra pública – consequência da inércia da fiscalização
Gabarito: letra B. Se a construtora comunica oficialmente a conclusão da obra e o fiscal não toma providências para realizar o recebimento, a legislação de licitações e contratos (Lei 8.666/1993, art. 73) estabelece que, após o decurso do prazo de 90 dias sem manifestação da administração, o recebimento é considerado tacitamente realizado. A alternativa B descreve exatamente essa hipótese: a comunicação ocorreu dentro dos 15 dias anteriores ao término do prazo de 90 dias, e com a inércia da fiscalização, opera-se o recebimento tácito.
A questão testa o conhecimento sobre os prazos e efeitos do recebimento em contratos administrativos. A Lei 8.666/1993, em seu art. 73, dispõe sobre o recebimento provisório (15 dias para manifestação) e definitivo (90 dias), e a falta de manifestação da administração nesses prazos implica recebimento tácito.
Alternativa
Descrição
Consequência
Fundamento Legal
Correta?
A
Manter a obra indefinidamente sem recebimento, desde que a contratada não seja penalizada
Ilegal – administração tem dever de receber no prazo legal
Lei 8.666/1993, art. 73 (recebimento tácito)
❌
B
Considerar o recebimento como realizado, caso a comunicação à administração tenha se dado nos quinze dias anteriores ao prazo de noventa dias após a conclusão da obra
Recebimento tácito pela inércia da fiscalização
Lei 8.666/1993, art. 73
✅
C
Obrigar a fiscalização a realizar o recebimento, mediante aplicação de multa ao contratante
Sem previsão legal – multa é aplicável ao contratado, não ao contratante
Lei 8.666/1993
❌
D
Contratar uma gerenciadora independente para realizar o recebimento unilateral
Não previsto – recebimento é ato da administração, podendo ser por comissão designada
Lei 8.666/1993
❌
E
Manter a obra indefinidamente sem recebimento, desde que a construtora seja contratada, por dispensa de licitação, para manutenção continuada
Ilegal – não há previsão para prorrogação indefinida do recebimento
Lei 8.666/1993, art. 73
❌
1Construtora comunica conclusão
2Fiscal tem 15 dias (provisório)
3Fiscal tem 90 dias (definitivo)
4Inércia da fiscalização
5Recebimento tácito
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Alternativa A — ❌ Incorreta
Manter a obra indefinidamente sem recebimento é ilegal, pois a administração tem o dever de receber a obra no prazo legal. A inércia não pode ser eterna; a lei prevê o recebimento tácito justamente para evitar essa paralisação.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa descreve a situação em que a comunicação da conclusão é feita dentro dos 15 dias que antecedem o fim do prazo de 90 dias. Com a inação da fiscalização, o recebimento é considerado realizado. É a aplicação do recebimento tácito previsto na lei.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Não há previsão legal para obrigar a fiscalização a receber mediante multa ao contratante (administração). A multa seria aplicável ao contratado por descumprimento contratual, não ao contratante por atraso no recebimento.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Contratar gerenciadora independente para recebimento unilateral não é procedimento previsto na Lei 8.666/1993. O recebimento é ato da administração, podendo ser feito por comissão designada, mas não por terceiro contratado para esse fim específico.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Manter a obra sem recebimento indefinidamente, mesmo contratando a construtora por dispensa de licitação para manutenção, não encontra amparo legal. A dispensa de licitação (Lei 8.666, art. 24) não autoriza a burla do recebimento definitivo.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre os prazos de recebimento provisório (15 dias) e definitivo (90 dias). O candidato pode decorar os números, mas precisa entender que o recebimento tácito ocorre quando a administração não se manifesta dentro do prazo legal, independentemente de a comunicação ter sido feita no início ou no fim do período. A redação "nos quinze dias anteriores ao prazo de noventa dias" pode parecer ambígua, mas reflete a possibilidade de a comunicação ter ocorrido a qualquer momento antes do vencimento do prazo.