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Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2018

Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
Código
ce103062
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-CE
Ano
2018
Nível
Superior
Cargo
CESPE - - Juiz Substituto
Com relação aos princípios que regem os processos administrativos, assinale a opção correta.
  1. AConforme o princípio do formalismo moderado, os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada, salvo por exigência legal.
  2. BO princípio da ampla defesa impõe a participação de advogado em todas as fases do procedimento administrativo disciplinar.
  3. CPor força do princípio da verdade material, admite-se a utilização, em processo administrativo, de provas obtidas por meio ilícito, desde que produzidas de boa-fé.
  4. DA exigência de depósito de valores como condição de admissibilidade de recurso administrativo não viola o princípio da pluralidade de instâncias.
  5. EA adoção da chamada fundamentação per relationem em atos administrativos viola o princípio da motivação.
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GabaritoA — Conforme o princípio do formalismo moderado, os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada, salvo por exigência legal.

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