Questão de Direito Ambiental — Código Florestal – Lei nº 12.651 de 2012 — CESPE / CEBRASPE 2018
Direito AmbientalCódigo Florestal – Lei nº 12.651 de 2012
- Código
- ce103074
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TJ-CE
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Juiz Substituto
Com base no Código Florestal — Lei n.º 12.651/2012 —, assinale a opção correta.
- APara que uma área protegida seja considerada área de preservação permanente é necessário que ela seja totalmente coberta de vegetação nativa e que esteja localizada no interior de uma propriedade ou de uma posse rural.
- BA exploração econômica de recursos naturais em área de reserva legal é expressamente proibida.
- COs projetos de reforma agrária não estão contemplados no conceito de pequena propriedade rural familiar, caracterizada pela exploração da terra mediante o trabalho pessoal do agricultor familiar.
- DTodo imóvel rural localizado na Amazônia Legal deve manter área correspondente a 80% da extensão total do imóvel, com cobertura de vegetação nativa, a título de reserva legal.
- EUma área coberta de florestas e que exerce a função de proteger várzeas pode ser considerada de preservação permanente se declarada de interesse social por ato do chefe do Poder Executivo.