Questão de Direito Eleitoral — Processo Penal Eleitoral — CESPE / CEBRASPE 2018
Direito EleitoralProcesso Penal Eleitoral
- Código
- ce103086
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TJ-CE
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Juiz Substituto
A apelação criminal eleitoral deverá ser
- Arecebida exclusivamente no efeito devolutivo.
- Brecebida no efeito suspensivo quando interposta contra sentença condenatória.
- Crecebida no efeito suspensivo quando a sentença for absolutória e o réu estiver preso preventivamente.
- Dinterposta no juízo a quo no prazo de três dias, contados da publicação da sentença.
- Einterposta diretamente no TRE, com comunicação ao juízo a quo no prazo de cinco dias, contados da publicação da sentença.