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Questão de Direito Eleitoral — Partidos Políticos no Direito Eleitoral — CESPE / CEBRASPE 2018

Direito EleitoralPartidos Políticos no Direito Eleitoral
Código
ce103087
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-CE
Ano
2018
Nível
Superior
Cargo
CESPE - - Juiz Substituto
O registro de estatuto de partido político junto ao TSE será autorizado
  1. Apor ato de natureza jurisdicional da corte sujeito a recurso extraordinário.
  2. Bpor ato materialmente administrativo que lhe atribua personalidade jurídica.
  3. Cse, entre outros requisitos, o requerimento estiver instruído com o inteiro teor do programa e do estatuto partidários, ambos inscritos no registro civil das pessoas jurídicas.
  4. Dse, entre outros requisitos, o requerimento estiver instruído com certidão de inteiro teor do registro partidário expedida pelo cartório de registro civil das pessoas jurídicas da capital do estado sede do partido.
  5. Ese preenchidos os requisitos legais, independentemente de comprovação de apoio mínimo de eleitores.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — se, entre outros requisitos, o requerimento estiver instruído com o inteiro teor do programa e do estatuto partidários, ambos inscritos no registro civil das pessoas jurídicas.

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